Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF)
Histórico
Períodicidade: Bimestral com outras ediçõesDecreto
Publicado em
Decreto
Decreto nº 12.846, de 12/02/2026, após a sanção da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 15.346, de 14/01/2026), nos termos dos art. 8º e art. 13 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Decreto nº 11.927, de 22/02/2024, após a sanção da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 14.822, de 22/01/2024), nos termos dos art. 8º e art. 13 da LRF(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Download
(application/pdf - 343.6 KB)