Atas de Reunião do CPFGCN
Histórico
Períodicidade: Anual com outras ediçõesExtraordinária
O Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Construção Naval, criado pela Lei nº 11.786/2008, tem como finalidade orientar a atuação da União das assembleias de cotistas do Fundo Garantidor da Construção Naval - FGCN. Sua composição e suas competências estão definidas no Decreto nº 9.962/2019. O Decreto estabelece que o CPFGCN se reunirá em caráter ordinário, anualmente, e, em caráter extraordinário, por convocação do seu Presidente ou a requerimento de qualquer um de seus membros.
O Fundo é regido pelo seu Estatuto e pelo Regulamento, aprovados pela Assembleia de Cotistas e registrados no cartório competente.
O FGCN é administrado pela Caixa Econômica Federal, que divulga as prestações de contas e outras informações sobre o fundo em: https://fundosdegoverno.caixa.gov.br/sicfg/fundos/FGCN/detalhe/sobre/
Ata 22ª Reunião Extraordinária do CPFGCN 18_11_2022
Data: 18/11/2022. videoconferência
Pauta:
- Apresentação CAIXA - roadmap para dissolução do FGCN;
- Incidência de tributos sobre a taxa de administração do FGCN (Pareceres PGFN nº 12032/2022/ME (SEI 27368327), da CAS, e o Parecer nº 12097/2022/ME (SEI 27432660);
- Limite de despesas do FGCN para 2022 e 2023..