Atas de Reunião do CPFGCN
Histórico
Períodicidade: Anual com outras ediçõesExtraordinária
O Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Construção Naval, criado pela Lei nº 11.786/2008, tem como finalidade orientar a atuação da União das assembleias de cotistas do Fundo Garantidor da Construção Naval - FGCN. Sua composição e suas competências estão definidas no Decreto nº 9.962/2019. O Decreto estabelece que o CPFGCN se reunirá em caráter ordinário, anualmente, e, em caráter extraordinário, por convocação do seu Presidente ou a requerimento de qualquer um de seus membros.
O Fundo é regido pelo seu Estatuto e pelo Regulamento, aprovados pela Assembleia de Cotistas e registrados no cartório competente.
O FGCN é administrado pela Caixa Econômica Federal, que divulga as prestações de contas e outras informações sobre o fundo em: https://fundosdegoverno.caixa.gov.br/sicfg/fundos/FGCN/detalhe/sobre/
Ata 23ª Reunião Extraordinária do CPFGCN 14_12_2022
Data: 14/12/2022. Videoconferência
Pauta:
- Auditoria CGU - Relatório de avaliação 201900594 - follow-up (Auditoria Anual de Contas do FGCN;
- Parecer PGFN nº 12890/2022/ME (Prazo de prescrição de 3 anos para a devolução de valores debitados indevidamente do fundo).