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Créditos da União - Saldos devedores e pagamentos de Estados - art. 9º-A da LC 159/2017
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Créditos da União - Saldos devedores e pagamentos de entes federativos - art. 23 da LC 178/2021
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Despesas e Transferências Sujeitas ao Teto - EC nº 95/2016
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Monitoramento dos recursos de suporte aos Entes Federativos no combate à pandemia da Covid-19
Seguro-desemprego e mercado de trabalho: indicadores e insights
Boletim
Avaliação de Políticas Públicas: Uma proposta a partir das experiências internacionais
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Financiamento Estudantil: Indicadores e insights sobre a focalização do programa
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