Você está aqui: Página Inicial / Publicações / Relatório de Gestão Fiscal (RGF) / Relatório de Gestão Fiscal (RGF) - 2022 - 3° Quadrimestre

Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

Histórico

Períodicidade: Quadrimestral

3° Quadrimestre

Publicado em  
Relatório

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). 

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) - 2022 - 3° Quadrimestre

Download (application/pdf - 2.8 MB)