Relatório de Avaliação do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF)
Histórico
Períodicidade: AnualAnual
A Avaliação do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF) é o momento em que se analisa o cumprimento das metas e dos compromissos do ente relativo ao exercício anterior.
AP - O estado não aderiu ao Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal.
GO - Por ter solicitado o ingresso no Regime de Recuperação Fiscal, o estado foi dispensado da fixação de metas e compromissos do Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal para o exercício de 2020.
MG - Por ter solicitado o ingresso no Regime de Recuperação Fiscal, o estado foi dispensado da fixação de metas e compromissos do Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal para o exercício de 2020.
PI - O estado quitou a dívida refinanciada pela Lei 9.496/97 e não firmou novos Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal.
RJ – Por estar sob os efeitos do Regime de Recuperação Fiscal no exercício de 2020, o estado foi dispensado da fixação de metas e compromissos do Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal.
RN – O estado quitou a parte da dívida que o obrigava a firmar Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal.
RS – Por ter solicitado o ingresso no Regime de Recuperação Fiscal, o estado foi dispensado da fixação de metas e compromissos do Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal para o exercício de 2020.
TO – O estado não possui Avaliação do Programa porque não aderiu ao refinanciamento da Lei 9.496/97.
Arquivos
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- AM SEI_ME - 19047034 - Nota Técnica.pdf (application/pdf - 317.5 KB)
- BA SEI_ME - 19035267 - Nota Técnica.pdf (application/pdf - 306.3 KB)
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- DF SEI_ME - 19049981 - Nota Técnica.pdf (application/pdf - 300.9 KB)
- ES SEI_ME - 19050173 - Nota Técnica.pdf (application/pdf - 307.6 KB)
- GO SEI_ME - 19052552 - Nota Técnica.pdf (application/pdf - 304.7 KB)
- MA SEI_ME - 19055367 - Nota Técnica.pdf (application/pdf - 324.7 KB)
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- MS SEI_ME - 19050854 - Nota Técnica.pdf (application/pdf - 312.3 KB)
- MT_SEI_ME - 19051353 - Nota Técnica.pdf (application/pdf - 302.0 KB)
- PA SEI_ME - 19065560 - Nota Técnica.pdf (application/pdf - 317.1 KB)
- PB SEI_ME - 19051583 - Nota Técnica.pdf (application/pdf - 316.3 KB)
- PE SEI_ME - 19051770 - Nota Técnica.pdf (application/pdf - 312.4 KB)
- PR SEI_ME - 19060987 - Nota Técnica.pdf (application/pdf - 305.3 KB)
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- RO SEI_ME - 19051926 - Nota Técnica.pdf (application/pdf - 301.7 KB)
- RR SEI_ME - 19061930 - Nota Técnica.pdf (application/pdf - 302.4 KB)
- RS SEI_ME - 19053438 - Nota Técnica.pdf (application/pdf - 296.1 KB)
- SC SEI_ME - 19079284 - Nota Técnica.pdf (application/pdf - 310.5 KB)
- SE SEI_ME - 19052233 - Nota Técnica.pdf (application/pdf - 301.8 KB)
- SP_SEI_ME - 19079785 - Nota Técnica.pdf (application/pdf - 311.8 KB)