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Relatório de Avaliação do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF)

Histórico

Períodicidade: Anual

Anual

Publicado em  
Relatório

A Avaliação do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF) é o momento em que se analisa o cumprimento das metas e dos compromissos do ente relativos ao exercício anterior.

Em um primeiro momento, o Tesouro Nacional realiza uma Avaliação Preliminar daquelas obrigações, publicando seu resultado até 31 de julho do exercício corrente. Depois dessa data, concede-se prazo para que a administração do ente formalize solicitação de reconsideração da Avaliação Preliminar.

Depois de analisar o pedido de reconsideração, o Tesouro Nacional formaliza a Avaliação Definitiva, que deve ser finalizada até 60 dias após a publicação do resultado da preliminar.

AP - O estado não aderiu ao Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal.

GO - Por ter ingressado no Regime de Recuperação Fiscal, o estado foi dispensado da fixação de metas e compromissos do Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal.

MG - Por ter ingressado no Regime de Recuperação Fiscal, o estado foi dispensado da fixação de metas e compromissos do Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal.

PI - O estado quitou a dívida refinanciada pela Lei 9.496/97 e não firmou novos Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal.

RJ – Por ter ingressado no Regime de Recuperação Fiscal, o estado foi dispensado da fixação de metas e compromissos do Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal.

RN – O estado quitou a parte da dívida que o obrigava a firmar Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal.

RS – Por ter ingressado no Regime de Recuperação Fiscal, o estado foi dispensado da fixação de metas e compromissos do Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal.

TO – O estado não possui Avaliação do Programa porque não aderiu ao refinanciamento da Lei 9.496/97.

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