Relatório de Avaliação do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF)
Histórico
Períodicidade: AnualAnual
Publicado em
Relatório
A Avaliação do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF) é o momento em que se analisa o cumprimento das metas e dos compromissos do ente relativo ao exercício anterior.
AP - O estado não aderiu ao Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal.
PI - O estado quitou a dívida refinanciada pela Lei 9.496/97 e não firmou novos Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal.
RJ – Por ter ingressado no Regime de Recuperação Fiscal, o estado foi dispensado do cumprimento de metas e compromissos do Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal.
RN – O estado quitou a parte da dívida que o obrigava a firmar Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal.
TO – O estado não possui Avaliação do Programa porque não aderiu ao refinanciamento da Lei 9.496/97.
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