Manual para Instrução de Pleitos (MIP)
Personalizado
O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.
A edição mais atualizada do manual (2025.04.17) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.
Desde maio de 2021 os modelos de documentos passaram a ser incluídos como anexos dentro do próprio arquivo PDF do MIP. Para baixá-los, siga estes passos simples:
1. Abra o arquivo PDF do MIP: use seu leitor de PDF favorito, como Adobe Acrobat Reader, Foxit Reader, Okular, ou até mesmo o navegador Mozilla Firefox. Os navegadores Google Chrome e Microsoft Edge não reconhecem anexos em arquivos PDF e por isso não são recomendados;
2. Encontre os anexos: no leitor de PDF, procure pelo "Painel de Anexos" ou pelo ícone de clipe de papel (Mostrar anexos) no Mozilla Firefox;
3. Baixe os anexos: no "Painel de Anexos", você verá os arquivos embutidos. Clique com o botão direito no anexo que deseja baixar e selecione "Salvar como" para baixá-lo para o seu computador.
Depois de baixar os modelos de documentos para o seu computador, você pode visualizá-los e editá-los. Eles estão em um formato aberto (ODT), que pode ser aberto com programas como LibreOffice Writer, Microsoft Word, entre outros
Principais alterações da edição 2024.06.03:
- na seção "A Relação comentada de normativos", exclusão da Portaria STN 285/2018 (regimento da STN), revogada pela Portaria STN 741/2024, inclusão da Portaria STN 756/2024 e da Portaria MF 817/2024, que tratam de UF em estado de calamidade pública, e substituição do Decreto 10.139/2019, revogado pelo Decreto 12.002/2024;
- alterações na seção "4.10.2 Âmbito de aplicação" e na seção "4.10.4 Concessão de garantia da União", em razão de mudanças nos normativos citados;
- na seção "C.6 Modelos de parecer jurídico", inclusão do "Modelo de parecer jurídico e declaração do chefe do poder executivo para operação de crédito com garantia da União por UF em calamidade pública".