Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF)
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Decreto
O Decreto de Programação Orçamentária e Financeira estabelece os limites e o cronograma para a execução das despesas do Poder Executivo Federal ao longo do exercício. O instrumento busca compatibilizar a execução do orçamento com a previsão de receitas e o cumprimento das metas fiscais, podendo ser atualizado ao longo do ano conforme a evolução do cenário fiscal.
Decreto nº 12.448, de 30/04/2025, após a sanção da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 15.121, de 10/04/2025), nos termos dos art. 8º e art. 13 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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