Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF)
Histórico
Períodicidade: Bimestral com outras edições1º bimestre
Publicado em
Decreto
Decreto nº 12.846, de 12/02/2026, após a sanção da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 15.346, de 14/01/2026), nos termos dos art. 8º e art. 13 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
DECRETO Nº 9.711, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
Decreto Presidencial editado em cumprimento ao disposto no art. 59, § 2º, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2019.
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