Ordinária

O Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular, criado pela Lei nº 11.977/2009, tem como finalidade orientar a atuação da União das assembleias de cotistas do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab. Sua composição e suas competências estão definidas no Decreto nº 9.958/2019. O Decreto estabelece que o o CPFGHab se reunirá em caráter ordinário, anualmente, e, em caráter extraordinário, por convocação do seu Presidente ou a requerimento de qualquer um de seus membros.

O Fundo é regido pelo seu Estatuto registrado no cartório competente.

O FGHab é administrado pela Caixa Econômica Federal, que divulga as prestações de contas e outras informações sobre o fundo em: https://fundosdegoverno.caixa.gov.br/sicfg/fundos/FGHab/detalhe/sobre/