Atas de Reunião do CPFGHab
Ordinária
O Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular, criado pela Lei nº 11.977/2009, tem como finalidade orientar a atuação da União das assembleias de cotistas do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab. Sua composição e suas competências estão definidas no Decreto nº 9.958/2019. O Decreto estabelece que o o CPFGHab se reunirá em caráter ordinário, anualmente, e, em caráter extraordinário, por convocação do seu Presidente ou a requerimento de qualquer um de seus membros.
O Fundo é regido pelo seu Estatuto registrado no cartório competente.
O FGHab é administrado pela Caixa Econômica Federal, que divulga as prestações de contas e outras informações sobre o fundo em: https://fundosdegoverno.caixa.gov.br/sicfg/fundos/FGHab/detalhe/sobre/
Ata da 22ª Reunião Ordinária CPFGHab 10/11/2022
Data: 10/11/2022. videoconferência
Pauta:
- Exame da Prestações de contas de FGHab de 2021 e Proposta Orçamentária de 2022 -20233;
- Novo Estatuto do FGHab adequado à lei 14.462/2022;
- Outras alterações no Estatuto do FGHab;
- Novo Regimento Interno do CPFGHab.
Anexos
- Regimento_Interno_do_CPFGHab.pdf (application/pdf - 268.9 KB)