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Relatório de operações de crédito e limite de endividamento de Estados e Municípios

Histórico

Períodicidade: Mensal

Outubro

Publicado em  
Relatório

Esta publicação contempla a divulgação mensal de:

  1. O resultado das análises de pedidos feitos por estados e municípios para contratar operações de crédito;
  2. O cumprimento ou descumprimento por estados e municípios do limite legal para o estoque da dívida.

Tais informações, publicadas original e obrigatoriamente ao Senado Federal, são aqui disponibilizadas ao público nos seguintes arquivos.

  • Relação dos pedidos para contratar operações de crédito e concessões de garantia dos entes subnacionais analisados pelo Ministério da Fazenda ou pela própria instituição financeira credora (conforme art. 10 da LC nº 148/2014), além de quadros resumidos, por tipo de operação, tipo de conclusão da análise e credor. Esta relação visa atender aos incisos II, III e IV do art. 41 da RSF nº 43/2001.
  • Relação (a) das irregularidades constatadas pelo Ministério da Fazenda na instrução de processos de verificação de limites e condições para contratação de operações de crédito; (b) das operações de crédito não vedadas que foram contratadas irregularmente, mas que já foram quitadas; (c) das operações de crédito vedadas que foram contratadas irregularmente, mas ainda se encontram pendentes de cancelamento; e (d) das operações de crédito vedadas que foram contratadas irregularmente e canceladas. Esta relação visa atender ao § 2º do art. 24 da RSF nº 43/2001, com informações a respeito de operações contratadas nos termos dos arts. 35 e 37 da LRF.
  • Relação de endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas respectivas autarquias e fundações, com indicação se o ente cumpriu ou descumpriu o limite da dívida consolidada líquida estabelecido no art. 3º da RSF nº 40/2001. Esta relação visa atender ao § 4º do art. 31 da LRF e ao inciso I do art. 41 da RSF nº 43/2001.

A fonte dos dados da relação de pedidos para contratar operações de crédito e da relação de irregularidades constatadas é o SADIPEM (sadipem.tesouro.gov.br). Uma descrição das categorias do campo "status" presente nestes arquivos pode ser obtida na seção "5.6 Status do PVL" do Manual para Instrução de Pleitos (conteudo.tesouro.gov.br/mip).

A fonte dos dados da relação de endividamento é o Finbra/Siconfi. A informação "não disponível" indica que os valores não foram localizados no Finbra, o que pode significar valor "zero" para o respectivo campo ou a não publicação da informação pelo ente federativo. Para esses casos, recomendamos que o dado seja consultado no "Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida" do RGF. Uma descrição dos conceitos de DCL e RCL pode ser obtida no Manual dos Demonstrativos Fiscais (tesouro.gov.br/mdf). Os dados referem-se aos valores informados na data da extração, e não contemplam eventuais retificações que tenham ocorrido após esta data. Valores atualizados podem ser consultados diretamente pela consulta do Finbra/Siconfi (siconfi.tesouro.gov.br).

 Arquivos atualizados em 18/11/2019.

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