Painel do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) em Foco Estados + DF
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é uma publicação quadrimestral que apresenta os comparativos com os limites de que trata a LRF, para a despesa total com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contragarantias, operações de crédito e os valores da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar. O RGF é exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e deve ser publicado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e também pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.
As normas para elaboração e publicação do RGF são estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e detalhadas no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). O Manual estabelece o modelo dos diversos demonstrativos que compõem o RGF bem como as instruções para seu preenchimento, além de harmonizar conceitos e rotinas que devem ser observadas a fim de garantir a apresentação padronizada pelos diversos entes da Federação, conforme previsto na LRF, art. 55, §4º, e assim, facilitar a compreensão das informações pelos usuários.
O RGF em foco de Estados e DF apresenta um compilado de informações que esses entes encaminham ao Tesouro Nacional por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi. Nos painéis, é possível consultar informações desde 2015.