Termos de uso

1. Descrição

O Portal Tesouro Transparente tem o objetivo de divulgar as informações geradas ou custodiadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), preferencialmente em formato aberto, de modo a proporcionar à sociedade o amplo uso dos dados governamentais e incentivar ações que contribuam para a aplicação eficiente dos recursos públicos e busquem aprimorar a qualidade dos gastos do Governo.

Estes Termos de Uso têm o objetivo de estabelecer as condições para que o usuário utilize os recursos disponíveis no Portal, inclusive os dados e informações publicados, e aplicam-se a todo o seu conteúdo. Ao acessar o Portal, o usuário entende e concorda com os termos aqui estabelecidos.

Alguns conjuntos de dados e/ou seu conteúdo podem ter termos de uso adicionais, conforme especificado nas páginas em que são apresentados. Nesse caso, ao acessar tais conjuntos de dados, o usuário também concorda com quaisquer termos de uso adicionais ali definidos.

Denúncias de eventual utilização dos dados públicos fornecidos pelo Portal para atividades em desacordo com estes Termos de Uso ou outras disposições legais podem ser feitas por meio do “Fale Conosco” ou por qualquer outro meio disponível.

Para melhor compreensão destes Termos de Uso, conceitos básicos podem ser encontrados no Glossário.

2. Condições de acesso

Os dados e as informações publicadas no Portal Tesouro Transparente são disponibilizados pela STN como serviço público gratuito a qualquer pessoa física ou jurídica.

3. Condições de uso dos dados disponibilizados

Os dados e as informações publicados no Portal Tesouro Transparente estão disponíveis conforme as condições definidas neste documento, devendo o usuário verificar o item “licença” nas páginas em que são apresentados os conjuntos de dados para conhecer condições adicionais, que podem ser atualizadas, corrigidas e/ou substituídas a qualquer tempo.

No exercício de sua competência como fonte dos dados, a STN autoriza o usuário a usar os dados para qualquer finalidade, desde que os mesmos não possuam termos adicionais ou estejam subordinados à licença específica. Os usos incluem, mas não se limitam a: atividades lucrativas, reprodução total ou parcial, tradução, adaptação, reordenação ou qualquer outra modificação, distribuição do original ou do resultado de ressignificação, no limite das restrições legais e respectiva regulamentação e desde que citada a STN como fonte.

Os usuários dos dados e informações aqui publicados não devem apresentá-los de forma incorreta ou enganosa, nem os utilizar para amparar ou sustentar atividades criminosas ou ilícitas.

A STN exigirá que o usuário cancele a utilização, distribuição e/ou serviço de todo e qualquer conjunto de dados por ele utilizado, se for verificada má-fé, além de adotar as demais providências legais cabíveis.

4. Atribuição de autoria

Ao utilizar dados, conteúdo ou documentos disponíveis no Portal Tesouro Transparente, o usuário deverá citá-lo como fonte. A citação deverá ser feita indicando o nome Secretaria do Tesouro Nacional e o endereço URL do Portal: “Secretaria do Tesouro Nacional - disponível em: www.tesourotransparente.gov.br”. A logomarca da STN é de uso exclusivo dessa instituição e não pode ser utilizada na citação nem em qualquer outro site ou link disponibilizado por terceiros.

A referência ao Portal não deve induzir o entendimento de que a STN aprova ou reconhece como oficial o trabalho de terceiros que seja derivado de seus dados e informações.

Caso sejam disponibilizados no Portal dados de outras fontes que não a STN, o usuário deverá citá-las como fonte dos dados, além de observar a licença ou termos de uso adicionais aplicáveis ao conjunto de dados.

5. Responsabilidades no uso dos dados

Uma vez que os dados tenham sido acessados ou manipulados pelo usuário, o mesmo responde integralmente pelas informações e serviços secundários que oferece, bem como por quaisquer outras atividades empreendidas com base nos dados fornecidos e exime a STN de qualquer responsabilidade relativa a atividades, informações e serviços por ele desenvolvidos.

A STN não garante o fornecimento continuado dos dados nem a sua entrega tempestiva aos interessados, salvo nos casos previstos em lei.

Os dados de origem interna ou externa ao Tesouro Nacional são disponibilizados “como estão”, e a STN exime-se de qualquer garantia e obrigação em relação aos dados e à utilização dos mesmos, à máxima extensão permitida pela lei.

6. Sobre informações, links e aplicativos de terceiros

O conteúdo disponível no Portal Tesouro Transparente inclui hyperlinks ou apontamentos para aplicativos e produtos externos criados e mantidos por terceiros para informação e conveniência do usuário. Ao selecionar qualquer link para site ou serviço externo, o usuário estará deixando o Portal e, por extensão, sujeito às políticas de privacidade e uso dos dados dos provedores do site ou serviço referenciados por tal link.

A STN não patrocina sites e aplicativos de terceiros disponibilizados neste Portal, de modo que interpretações explicitadas nos produtos e serviços ofertados por terceiros não corresponde, necessariamente, à opinião desta instituição.

A STN não garante a autenticidade, relevância, qualidade, atualidade ou completude de dados e informações de terceiros publicadas no Portal, bem como de dados e informações publicados em sites ou aplicativos de terceiros, respondendo estes integralmente pelas informações e serviços secundários que oferecerem, bem como por quaisquer outras atividades empreendidas com base nos dados fornecidos, eximindo a STN de qualquer responsabilidade relativa a essas atividades, informações, serviços e suas consequências.

O criador de aplicativo, de software ou outros produtos que utilizem bases de dados do Portal Tesouro Transparente, deve informar a STN de tal fato, pela seção “Fale Conosco”. Será facultado aos desenvolvedores enviar seu trabalho para avaliação quanto à sua publicação neste Portal, podendo retirá-lo da plataforma a qualquer tempo. O contato para solicitar a publicação de um produto ou serviço como o descrito acima deverá ser feito pelos desenvolvedores pelo “Fale conosco”.

7. Validade dos Termos de Uso

Estes Termos de Uso têm validade a partir da data de sua publicação no Portal e podem ser alterados, corrigidos ou substituídos a qualquer tempo, visando sempre a aprimorar os serviços prestados e assegurar o amplo uso dos dados.