Programas de Acompanhamento e Transparência Fiscal assinados pelos Estados e Municípios

Períodicidade: Anual

Publicado em 05/11/2025

Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal assinado por Estado ou Município em um exercício para avaliação do cumprimento de suas metas e compromissos no decorrer do exercício seguinte.

PI e TO atualmente não são signatários de nenhum PAF.

Os documentos dos entes signatários do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal podem ser encontrados no link abaixo:

AC.pdf (application/pdf - 442.7 KB)
AL.pdf (application/pdf - 362.4 KB)
AP.pdf (application/pdf - 377.5 KB)
BA.pdf (application/pdf - 351.9 KB)
CE.pdf (application/pdf - 303.7 KB)
GO.pdf (application/pdf - 314.9 KB)
MA.pdf (application/pdf - 352.7 KB)
MG.pdf (application/pdf - 411.7 KB)
Munic_Recife_PE.pdf (application/pdf - 301.2 KB)
Munic_Rio de Janeiro.pdf (application/pdf - 313.0 KB)
PA.pdf (application/pdf - 348.2 KB)
PB.pdf (application/pdf - 367.5 KB)
PE.pdf (application/pdf - 418.9 KB)
RJ.pdf (application/pdf - 329.6 KB)
RN.pdf (application/pdf - 509.1 KB)
RS.pdf (application/pdf - 354.3 KB)
SE.pdf (application/pdf - 245.0 KB)