Procedimento Operacional Padrão Rio de Janeiro
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Norma
Procedimento Operacional Padrão para o Estado do Rio de Janeiro
O Procedimento Operacional Padrão estabelece procedimentos relativos ao envio de documentos e de informações, de respostas a exigências, de comunicação de decisões e demais comunicações relacionadas com a instrução e com o exame de processos conduzidos pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF).
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Outros documentos produzidos pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação podem ser consultados por meio deste link.
Procedimento Operacional Padrão RJ
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Anexos
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