Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais
Publicado em
Relatório
Nesta página estão listados documentos de referência relacionados ao processo de adesão do Estado de Minas Gerais ao "Novo" Regime de Recuperação Fiscal, isto é, com as alterações promovidas por meio da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
Maiores informações acerca do processo de adesão do Estado de Minas Gerais ao RRF estão disponíveis por meio deste link.
Documentos produzidos pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal de Minas Gerais podem ser consultado por meio deste link.
Publicação dos documentos relacionados ao RRF do Estado de Minas Gerais.
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Anexos
- Complementos 1 (PRF-MG).zip (application/x-zip-compressed - 52.3 MB)
- Complementos 2 (PRF-MG).zip (application/x-zip-compressed - 58.0 MB)
- Complementos 3 (PRF-MG).zip (application/x-zip-compressed - 13.2 MB)
- Exposição de Motivos_173_2024_MF.pdf (application/pdf - 138.6 KB)
- Ofício SEF.GAB nº. 330.2024.pdf (application/pdf - 154.9 KB)
- PARECER_SEI_10001_MF_2024_PRF-MG.pdf (application/pdf - 8.4 MB)
- PRF-MG-01_Cenario_base_medidas_ressalvas.zip (application/x-zip-compressed - 166.5 KB)
- PRF-MG-02_Notas_tecnicas_cenario_base_01.zip (application/x-zip-compressed - 15.5 MB)
- PRF-MG-03_Notas_tecnicas_cenario_base_02.zip (application/x-zip-compressed - 7.0 MB)
- PRF-MG-04_Notas_tecnicas_cenario_base_03.zip (application/x-zip-compressed - 8.3 MB)
- PRF-MG-05_Notas_tecnicas_cenario_ajustado_01.zip (application/x-zip-compressed - 16.4 MB)
- PRF-MG-05_Notas_tecnicas_medidas_obrigatorias.zip (application/x-zip-compressed - 28.1 MB)
- PRF-MG-06_Notas_tecnicas_cenario_ajustado_02.zip (application/x-zip-compressed - 10.0 MB)
- PRF-MG-07_Notas_tecnicas_cenario_ajustado_03.zip (application/x-zip-compressed - 12.5 MB)
- PUBLICACAO_Exposicao_de_Motivos_nº_173.pdf (application/pdf - 91.9 KB)
- SEI_45931716_Parecer_3883.pdf (application/pdf - 121.2 KB)
- SEI_46393529_Parecer_4096.pdf (application/pdf - 101.7 KB)
- 00- NT 39.SEF.GAB-ARF.2024 - Nota de compatibilização.pdf (application/pdf - 444.1 KB)
- 2022 06 28_Decisão STF_ADPF nº 983.pdf (application/pdf - 236.7 KB)
- 2022 07 06_Ofício GAB GOVERNADOR nº 165-2022_Pedido de adesão.pdf (application/pdf - 342.7 KB)
- 2022 07 06_Parecer STN nº 10411_Análise de habilitação.pdf (application/pdf - 6.1 MB)
- 2022 07 07_Despacho STN_Deferimento da habilitação.pdf (application/pdf - 83.5 KB)