Anual

Com o objetivo de uniformizar as práticas contábeis, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em conjunto com o Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis (GTCON), elaborou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), adequado aos dispositivos legais vigentes, às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T SP), aos padrões internacionais de Contabilidade do Setor Público e às regras e procedimentos de Estatísticas de Finanças Públicas reconhecidas por organismos internacionais.

Formado por uma relação padronizada de contas apresentada em conjunto com atributos conceituais, o PCASP permite a consolidação das Contas Públicas Nacionais, conforme determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O PCASP é atualizado anualmente e publicado exclusivamente na Internet para uso obrigatório no exercício seguinte. Adicionalmente, a STN disponibiliza o "PCASP Estendido" (constante do Anexo III da IPC 00), de adoção facultativa, para os entes que precisem de uma referência para desenvolvimento de suas rotinas e sistemas. O quadro a seguir apresenta as versões do PCASP disponibilizadas para a Federação, bem como a síntese de alterações de uma edição para a seguinte.

Anexos

• Portaria STN n.1567_2023_PCASP.pdf (application/pdf - 343.9 KB)
• PORTARIA STN_MF Nº 687, DE 6 DE JULHO DE 2023 - PORTARIA STN_MF Nº 687, DE 6 DE JULHO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional - PCASP.pdf (application/pdf - 80.3 KB)
• Síntese de Alterações do PCASP 2024 (Dez.2023).pdf (application/pdf - 173.3 KB)
• SÍNTESE DE ALTERAÇÕES DO PCASP 2024.pdf (application/pdf - 276.2 KB)