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Pareceres PGFN sobre CSRRF

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Nota Técnica

Pareceres da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre atuação do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF).

Maiores informações acerca do RRF estão disponíveis por meio deste link.

Outros documentos produzidos pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação podem ser consultados por meio deste link.

Pareceres da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre atuação do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF)

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