Pareceres PGFN sobre CSRRF
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Nota Técnica
Pareceres da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre atuação do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF).
Maiores informações acerca do RRF estão disponíveis por meio deste link.
Outros documentos produzidos pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação podem ser consultados por meio deste link.
Pareceres da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre atuação do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF)
Arquivos
- 00381898 - PARECER SEI Nº 41 2018 CAF PGACFFS PGFN MF (aplicabilidade Art. 22 LRF).pdf (application/pdf - 722.2 KB)
- 00755333 - PARECER SEI Nº 212 2018 CAF PGACFFS PGFN MF (valor base art. 4o. LC 156).pdf (application/pdf - 385.4 KB)
- 01023219 - PARECER SEI Nº 322 2018 CAF PGACFFS PGFN MF (op. cred. LC 159 vs LC 156).pdf (application/pdf - 145.5 KB)
- 01058684 - PARECER SEI Nº 334 2018 CAF PGACFFS PGFN MF (vedações-compensação financeira).pdf (application/pdf - 370.2 KB)
- 01180022 - PARECER SEI Nº 400 2018 CAF PGACFFS PGFN MF (passivo não previsto no PRF).pdf (application/pdf - 3.0 MB)
- 01193147 - PARECER SEI Nº 409 2018 CAF PGACFFS PGFN MF (lei revogadora da privatização CEDAE).pdf (application/pdf - 400.3 KB)
- 01335013 - PARECER SEI Nº 470 2018 CAF PGACFFS PGFN MF (piso salarial regional).pdf (application/pdf - 267.6 KB)
- 02343605 - PARECER SEI Nº 107 2019 CCP PGACA PGFN ME (publicidade).pdf (application/pdf - 237.7 KB)
- 04009640 - PARECER SEI Nº 1105 2019 ME (Piso Regional 2018).pdf (application/pdf - 191.4 KB)
- 04591172 - PARECER SEI Nº 2648 2019 ME (Alteração do PRF e Prorrogação do RRF).pdf (application/pdf - 107.8 KB)
- 07571044 - Parecer SEI Nº 5659 2020 ME (progressão na carreira).pdf (application/pdf - 157.4 KB)
- 11743328 - PARECER SEI Nº 18099 2020 ME (contrato de mútuo BNP Paribas).pdf (application/pdf - 290.2 KB)
- 12691756 - PARECER SEI Nº 20509 2020 ME (Projeto LC 101).pdf (application/pdf - 3.3 MB)
- 13687240 - PARECER SEI Nº 2481 2021 ME (adesão NRRF RJ).pdf (application/pdf - 97.8 KB)
- 14763990 - PARECER SEI Nº 4945 2021 ME (mínimo constitucional).pdf (application/pdf - 78.2 KB)
- 15789564 - PARECER SEI Nº 7398 2021 ME (art 23 LC 178).pdf (application/pdf - 335.6 KB)
- 16442512 - PARECER SEI Nº 8693 2021 ME (parcelamento obrigações restos a pagar ou inadimplidas).pdf (application/pdf - 285.5 KB)
- 18056545 - PARECER SEI Nº 12620 2021 ME (cumprimento das vedac¸ões antes da vigência).pdf (application/pdf - 381.6 KB)
- 18283785 - PARECER SEI Nº 13142 2021 ME (minimos constitucionais e vedações do 8, LC 159).pdf (application/pdf - 515.1 KB)
- 19271458 - PARECER SEI Nº 15914 2021 ME (compensação entre adesão e homologação).pdf (application/pdf - 385.1 KB)
- 21374298 - PARECER SEI Nº 20926 2021 ME (quórum deliberação compensação financeira).pdf (application/pdf - 170.1 KB)
- 24085838 - PARECER SEI Nº 6117 2022 ME (pedido de revisão do Parecer SEI 13142 - minimos constitucionais para educação e saúde).pdf (application/pdf - 247.8 KB)
- 25604790 - PARECER SEI Nº 9289 2022 ME (processos instaurados entre adesão e homologação).pdf (application/pdf - 231.7 KB)
- 26666656 - PARECER SEI Nº 11070 2022 ME (reajuste salarial, ACT empresas estatais dependentes).pdf (application/pdf - 297.4 KB)
- 28036035 - PARECER SE Nº 13100 2022 ME (alcance do disposto do art. 8º da LC 159).pdf (application/pdf - 261.9 KB)
- 30388831 - PARECER SEI Nº 16560 2022 ME (exigencia de dedicação exclusiva para conselheiro).pdf (application/pdf - 147.6 KB)
- 31102691 - PARECER SEI Nº 745 2023 ME (compensação financeira e utilização da adi 6930 e sobrestar processo apuração irregularidade).pdf (application/pdf - 178.4 KB)
- 31103010 - PARECER SEI Nº 746 2023 ME (revogação do ato ilícito antes da avaliação - adimplência).pdf (application/pdf - 86.5 KB)
- 31126397 - PARECER SEI Nº 805 2023 ME (compensação medida posterior ao prf reajuste de preços públicos).pdf (application/pdf - 97.9 KB)