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Notas à Imprensa sobre o RRF

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Comunicado

Nota acerca da Adesão do Estado do Rio de Janeiro ao RRF

Análise da Nova Versão do Plano de Recuperação Fiscal pela Secretaria do Tesouro Nacional

Obs. a íntegra do Plano de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro, com os anexos, e o Parecer da STN podem ser baixados ao final desta página.

No dia 10 de fevereiro de 2022, quinta-feira, o Governo do Estado do Rio de Janeiro apresentou nova versão do Plano de Recuperação Fiscal (PRF), conforme acordado em reunião entre o Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, e o Governador do Estado, Cláudio Castro.

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) finalizou a análise do Plano hoje, dia 25 de fevereiro de 2022, sexta-feira. Diferentemente da análise do PRF anterior, na qual a STN havia se manifestado em desfavor da homologação do documento, desta vez conclui-se, com ressalvas, que o PRF revisado apresenta potencial de equilibrar as finanças do Estado. A manifestação da STN contém as seguintes ressalvas:

  1. o Plano precisará ser revisto para incluir novas medidas de ajuste, caso ocorram desvios significativos nas trajetórias de receita ou de despesa previstas, incluídas ações judiciais pendentes de julgamento. Pelo PRF, o equilíbrio das contas ocorre no último ano de vigência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), decorrente de diminuição considerável dos investimentos. Sublinhe-se, também, que o Plano se fundamenta tanto em margem pequena de segurança das projeções, capazes apenas de absorver pequenos desvios negativos das variáveis macroeconômicas, quanto em ausência de correção monetária de salários após 2023; e
  2. o fluxo de caixa durante a vigência do RRF depende do êxito da estratégia de securitização da dívida ativa do Estado - que constitui desafio em face do valor elevado e das experiências similares não apenas no Rio de Janeiro, mas também em outras Unidades da Federação - e do acréscimo da receita proveniente do ICMS, dos royalties e das participações especiais decorrentes de maior fiscalização de empresas do setor petrolífero, cujo resultado é incerto.

A nova versão do PRF contém indicadores de equilíbrio fiscal mais condizentes com os propósitos do RRF que a versão anterior. O aperfeiçoamento pode ser explicado por duas alterações: i) retirou-se a previsão de revisão geral anual (RGA) dos salários dos servidores estaduais a partir de 2023 e ii) deixou-se de prever inscrição substancial de restos a pagar no último ano do Regime, como resultado do espaço fiscal aberto pela menor previsão de despesas com o funcionalismo.

O gráfico a seguir apresenta a trajetória do resultado primário no PRF originalmente apresentado pelo Estado e no PRF recém apresentado. Nota-se melhoria substancial do resultado primário obtido ao longo do Regime, o que propicia maior gradualidade no atingimento do equilíbrio. 

A STN e o Conselho de Supervisão para o RJ (CSRRF) aprovaram a nova versão do PRF com ressalvas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por sua vez, concluiu que Plano não atende a requisitos legais do RRF. Diante desse fato, solicitou-se que o Governo do Estado se manifeste sobre o parecer desfavorável da PGFN, bem como sobre as ressalvas apresentadas nos pareceres favoráveis da STN e do CSRRF.

O processo de adesão ao RRF pode ser definido em três fases: avaliação do pedido de adesão, elaboração do PRF e avaliação do PRF.

Imagem 1

O Estado do Rio de Janeiro está na última fase (em verde na figura anterior).  Mais precisamente, essa última etapa segue o seguinte fluxo de processos:

Imagem 2

 

 

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