Manual do Sistema de Monitoramento do Regime de Recuperação Fiscal

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Com o objetivo de orientar os Estados que tiveram seu pedido de adesão ao RRF deferido, o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF), órgão do Ministério da Economia, com apoio do Tribunal de Contas da União (TCU), disponibiliza o Sistema de Monitoramento do RRF (SisRRF) para utilização pelos Estados. O sistema visa a registrar os status e as atualizações referentes ao art.7º-D da Lei Complementar nº159, de 19 de maio de 2017, a fim de subsidiar o relatório bimestral de monitoramento.

O Manual do SisRRF objetiva orientar no cadastramento no portal Gov.br e no do TCU, etapas prévias e necessárias para acesso ao sistema SisRRF. O não envio de informações via sistema em data devida conduzirá o Estado à situação de inadimplência.