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Fortalecimento da Responsabilidade Fiscal na Esfera Subnacional

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Relatório

Entre os dias 10 e 21 de fevereiro de 2020, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) recebeu uma missão técnica do Fundo Monetário Internacional (FMI) para discutir as regras fiscais que se aplicam aos entes subnacionais brasileiros.

A missão, realizada pelo Departamento de Finanças Públicas do FMI e capitaneada pela Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios (COREM/STN), consistiu na realização de reuniões com diversos atores para colher suas percepções sobre o funcionamento das regras fiscais que guiam a gestão fiscal de Estados e Municípios.

Foram feitas reuniões com as equipes do Ministério da Economia que atuam diretamente com o tema, como a Secretaria de Política Econômica, além da Subsecretaria da Dívida Pública, da Subsecretaria de Planejamento e Estatísticas Fiscais e demais Coordenações-Gerais da STN; com representantes dos Estados de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima e São Paulo; e com as demais instituições de interesse, como a Advocacia-Geral da União (AGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Senado Federal, Instituto Fiscal Independente (IFI), Conselho Nacional de Controle Externo (CONACI) e  Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (ATRICON).

Como resultado dessa cooperação técnica, o FMI elaborou o relatório “Fortalecimento da Responsabilidade Fiscal na Esfera Subnacional”, publicado hoje conjuntamente pelo Fundo e pela STN com versões em português e inglês (“Strengthening Fiscal Responsibility at the Subnational Level”).  Em suma, o relatório identifica as fragilidades existentes nas regras fiscais que permitiram a evolução das finanças dos entes subnacionais para o quadro de deterioração que antecede a pandemia do novo coronavírus. Nesse sentido, é importante lembrar que as análises apresentadas neste relatório não discutem possíveis medidas excepcionais e direcionadas para amenizar os efeitos econômicos da crise desencadeada pela pandemia.

O relatório observa que, embora o arcabouço fiscal elaborado no final dos anos 1990 e início dos anos 2000 tenha sido exitoso, ao menos inicialmente, na promoção da transparência fiscal e do controle do endividamento, não foi capaz de eliminar as expectativas de resgates financeiros pelo governo federal. Somam-se a isso a existência de regras fiscais pró-cíclicas que estimulam a expansão das despesas públicas em momentos de crescimento econômico, a deficiência dos controles internos e externos em combater o uso da contabilidade criativa e a concessão de liminares pelo poder judiciário que impedem a aplicação das sanções previstas nas regras fiscais. De acordo com o estudo, esse conjunto de fatores permitiu a deterioração das contas públicas dos entes subnacionais.

Como forma de aprimorar as regras fiscais, o trabalho recomenda a criação de um conselho de gestão fiscal independente que promova a harmonização da interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e verifique o cumprimento das regras fiscais em todos os níveis de governo, o que seria complementado com o fortalecimento da governança dos Tribunais de Contas. Além disso, uma menor participação de bancos públicos federais como credores e maior flexibilidade para facilitar o acesso dos governos subnacionais ao mercado privado de crédito, sem garantias federais, contribuiriam para incluir disciplina de mercado aos entes subnacionais. Por fim, o estudo propõe a melhoria da concepção das regras fiscais, com destaque para a necessidade de diminuir o montante de restos a pagar, a redução do limite de endividamento e a diminuição das vinculações de receitas que enrijecem os orçamentos. Não menos importante seria a adoção do teto de gastos para os entes subnacionais, uma vez que esta regra reduziria a pró-ciclicidade das despesas públicas e desestimularia o uso de diferentes entendimentos contábeis como forma de cumprir os atuais limites de despesa com pessoal estabelecidos pela LRF.

Sem dúvida, a saúde fiscal dos governos subnacionais representa um grande desafio para a sociedade brasileira. Por esta razão, a Secretaria do Tesouro Nacional reconhece a importância de iniciativas que fomentem discussões e identifiquem possíveis soluções para os desequilíbrios fiscais.

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Anexos

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