Legislação Relacionada aos Programas Fiscais dos Entes Subnacionais

Legislação Relacionada ao Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF):

Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021 - Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Alterada pela Lei Complementar 181/2021.

Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016 - Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. Alterada pela Lei Complementar nº 178, de 2021 e pela Lei Complementar nº 181, de 2021. Alterada pela Lei Complementar nº 189, de 2022.

Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014 - Altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências. Alterada pela Lei Complementar nº 178, de 2021.

Lei nº 13.631, de 1º de março de 2018 - Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento nas Leis Complementares nºs 156, de 28 de dezembro de 2016, e 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.

Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997 - Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal. Alterada pela Lei Complementar nº 156, de 2016. Alterada pela Lei nº 13.631, de 2018. Alterada pela Lei Complementar nº 178, de 2021.

Lei nº 8.727, de 05 de novembro de 1993 - Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001 - Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. Alterada pela Lei Complementar nº 156, de 2016. Alterada pela Lei nº 10.661, de 2003.

Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 - Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 13.353, de 2016.

Decreto nº 11.587, de 27 de setembro de 2021 - Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021 - Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997. Alterado pelo Decreto nº 11.132, de 14 de julho de 2022. Alterados dispositivos e Revogados o inciso I do § 4º do art. 14 e o art. 16 pelo Decreto nº 11.587, de 27 de setembro de 2021 .

Decreto nº 9.511, de 26 de setembro de 2018 - Altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

Decreto nº 9.056, de 24 de maio de 2017 - Regulamenta a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997. Alterado pelo Decreto nº 9.220, de 2017. Alterado pelo Decreto nº 9.511, de 2018.

Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015 - Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dá outras providências. Alterado pelo Decreto nº 9.056, de 2017. Alterado pelo Decreto nº 10.819, de 2021.

Portaria ME nº 11.089, de 27 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre os procedimentos e critérios para a análise das justificativas apresentadas pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município para fins da revisão da avaliação que concluiu pelo descumprimento das metas ou dos compromissos de que tratam o inciso IV do parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e o § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Essa Portaria revogou a Portaria STN/MF nº 265, de 28 de maio de 2018.

Portaria STN/MF n º 217, de 15 de fevereiro de 2024 - Regulamenta as análises da situação fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, o Plano de Recuperação Fiscal, as limitações de despesas, o limite a contratar de operações de crédito, os procedimentos quanto ao adimplemento referentes aos financiamentos e aos refinanciamentos concedidos pela União, e os procedimentos a serem adotados na análise da capacidade de pagamento e na apuração da suficiência das contragarantias oferecidas. Esta Portaria revogou a Portaria STN/MF nº 10.464, de 7 de dezembro de 2022.
Alterada pela Portaria STN/MF nº 551, de 4 de abril de 2024, que inseriu o parágrafo 53-A na referida Portaria: "Art. 53-A. Exclusivamente para as definições de espaço fiscal realizadas no exercício de 2024, relativas aos entes que realizarem a conversão para o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal até 31 de outubro de 2024, para aplicação do disposto na alínea b do parágrafo 2º do art. 29, será considerado o valor de 0,5% (cinquenta centésimos por cento) da RCL para cada meta estabelecida no âmbito do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal cumprida pelo ente no exercício de 2023."
Alterada pela Portaria STN/MF nº 1.873, de 28 de novembro de 2024 que alterou o art. 53-A para "Exclusivamente para as definições de espaço fiscal realizadas no exercício de 2024, relativas aos entes que realizaram a conversão para o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal até 31 de dezembro de 2024, para aplicação do disposto na alínea b do parágrafo 2º do art. 29, será considerado o valor de 0,5% (cinquenta centésimos por cento) da RCL para cada meta estabelecida no âmbito do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal cumprida pelo ente no exercício de 2023."
Alterada pela Portaria STN/MF n° 495, de 12 de março de 2025, que revogou o art. 17 e alterou os seguintes artigos:
Art 29. ....................
§ 12 A bonificação de espaço fiscal de Estados, Distrito Federal ou Municípios no primeiro ano após o encerramento de Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, ou no segundo ano após o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal, será concedida integralmente:
I - no caso do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, se atendido plenamente o disposto no art. 13, § 3º, inciso II desta Portaria;
II - no caso do Regime de Recuperação Fiscal, se atendido plenamente o disposto no art. 25, caput, incisos I e II, do Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021." (NR)
Art. 42. ..............

§ 4º Os valores em moeda estrangeira consumirão o Espaço Fiscal disponível para o Estado no Regime de Recuperação Fiscal convertidos para Real pela cotação de venda da taxa de câmbio de fechamento disponível no site do Banco Central do Brasil relativa ao último dia útil do exercício anterior ao protocolo da operação de crédito na Secretaria do Tesouro Nacional." (NR)

Legislação Relacionada ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF):

Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021 - Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Alterada pela Lei Complementar 181/2021.

Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 - Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016. Alterada pela Lei Complementar 178/2021 e pela Lei Complementar 181/2021. Alterada pela Lei Complementar nº 189, de 2022.

Decreto nº 10.681/2021 - Regulamenta a Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Alterado pelo Decreto º 11.132, de 14 de julho de 2022 e pelo Decreto nº 10.928, de 7 de janeiro de 2022.

Decreto nº 9.112/2017 - Dispõe sobre a participação nos Conselhos de Supervisão de que trata o art. 6o da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017.

Portaria ME n° 10.123, de 20 de agosto de 2021 - Disciplina o trabalho dos Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal, nos termos do disposto no art. 28, inciso I, do Decreto n° 10.681, de 20 de abril de 2021, e dispõe sobre a compensação prevista no art. 8º, § 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

Portaria ME nº 4.758, de 27 de abril de 2021 - Define a forma de verificação do atendimento dos requisitos para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal de que trata art. 3º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

Legislação Relacionada ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF):

Legislação Relacionada à Contratação de Crédito e Concessão de Garantia:

Resolução nº 48, de 2007 - Dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

Resolução nº 43, de 2001- Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.

Portaria MF nº 106, de 28 de março de 2012 - Regulamenta os procedimentos e as competências, no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional, para fins de comprovação e divulgação, quanto ao adimplemento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios com a União, relativamente a financiamentos e refinanciamentos por ela concedidos, bem como quanto às garantias a operações de crédito que tenham sido, eventualmente, honradas, previstos no inciso VI do art. 21 da Resolução do Senado Federal no 43, de 2001. Alterada pela PORTARIA MF N° 268, DE 5 DE JUNHO DE 2018.

Portaria MF nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023 - Estabelece os critérios para análise da capacidade de pagamento, da suficiência das contragarantias, do custo das operações de crédito e para a concessão de garantias da União. Essa Portaria revogou a Portaria ME Nº 5623, DE 22 DE JUNHO DE 2022. A PORTARIA NORMATIVA MF nº 1.764, de 6 de novembro de 2024 alterou o § 4º do art. 4º da Portaria nº 1.583, de 2023, para "§ 4º Nas análises previstas nos §§ 2º e 3º serão utilizadas as informações do Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal disponibilizadas por meio das análises diárias disponíveis na data de emissão da nota de Capag pela Secretaria do Tesouro Nacional.". Além disso, a nova Portaria revogou os §§ 3º, 4º e 5º do inciso V do Art. 13 e o inciso II do Art. 24, dispositivo o qual definia data de vigência para os outros revogados.

Decreto nº 12.118, de 23 de julho de 2024 - Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024, que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, e o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021.

Portaria STN/MF nº 807, de 25 de julho de 2023, com as alterações da Portaria STN/MF nº 550, de 03 de abril de 2024 - Institui o Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no Siconfi e o prêmio Qualidade da Informação Contábil e Fiscal para entes da Federação.

Outras Legislações relativas à Transparência Fiscal:

Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Alterada pela Lei Complementar 178/2021.

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Lei de Processo Administrativo (LPA) - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Alterada pela Lei nº 14.210, de 2021.