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Códigos das receitas que compõem a Base de Cálculo (FPM, FPE e IPI-EXP)
Tabela
Previsão anual de transferências FPM/FPE, IPI-Exportação e CIDE-Combustíveis
Tabela
Demonstrativos mensais da Base de Cálculo (FPM, FPE e IPI-EXP)
Tabela
COFOG - Expenditure by Functions of the Central Government
Tabela
Demonstrativos relativos a depósitos judiciais e a parcelamentos amparados por programas de recuperação fiscal
Tabela
Transferências Constitucionais por Unidade da Federação
Tabela
Transferências Discricionárias - Valores Consolidados
Tabela
Demonstrativo da distribuição dos valores arrecadados com a Lei da Repatriação (Lei 13.254, de 13 de janeiro de 2016)
Tabela
Demonstrativo relativo às Emendas Parlamentares de Bancada para DF, Estados e Municípios
Tabela
Acórdãos do TCU sobre transferências intergovernamentais
Nota Técnica
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