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Programas de Acompanhamento e Transparência Fiscal assinados pelos Estados e Municípios
Comunicado
Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) assinados pelos Estados
Comunicado
Relatório de Avaliação do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF)
Relatório
Comunicado de repasse do FPM 1% - EC 55/2007
Comunicado
Comunicado de repasse do FPM - EC 84/2014
Comunicado
Saldos dos Créditos Provenientes de Operações com Estados e Municípios
Tabela
Cartilhas sobre Transferências Intergovernamentais
Cartilha
Guia para o Governador
Cartilha
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