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Manual do Regime de Recuperação Fiscal

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Manual

Com o objetivo de orientar os estados interessados em aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, a Secretaria do Tesouro Nacional elaborou o presente Manual, com orientações gerais sobre o Regime e sua adesão.

Primeiramente apresentamos o que é o Regime, depois de descreveremos os critérios e requisitos para adesão e, por fim, detalhamos como etapas e os documentos fornecidos para a construção do Plano de Recuperação Fiscal.

Para acessar o Manual, clique no botão abaixo.

No anexo, encontra-se a planilha modelo, em Excel, que deve ser usada para a elaboração do diagnóstico fiscal e para a apresentação dos cenários base e ajustado. Além disso, constam as planilhas que devem ser usadas para o monitoramento das medidas de ajuste e para a disponibilização das informações de ressalvas às vedações.

Download (application/pdf - 2.2 MB)

Anexos

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