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Manual do Regime de Recuperação Fiscal

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Manual

Com o objetivo de orientar os estados interessados em aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, a Secretaria do Tesouro Nacional elaborou o presente Manual, com orientações gerais acerca do Regime e sua adesão.

Primeiramente apresentamos o que é o Regime, depois descrevemos os critérios e requisitos para adesão e, por fim, detalhamos as etapas e os documentos necessários para a construção do Plano de Recuperação Fiscal.

Para acessar o Manual, clique no botão abaixo.

No anexo, encontra-se a planilha modelo, em Excel, de demonstrativo fiscal com direcionamento para a elaboração do diagnóstico fiscal e para a apresentação dos cenários base e ajustado. Além disso, consta o quadro de vinculação de receitas.

Download (application/pdf - 25.1 MB)

Anexos

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