Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro

Publicado em 30/05/2019

O Plano de Recuperação Fiscal - PRF - é um conjunto de documentos apresentado pelo Estado constando as seguintes informações:

Conjunto de Leis exigidas pela LC 159
Diagnóstico que comprove que o Estado está em situação de grave desequilíbrio financeiro.
Detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção.

1. Fluxo de construção do PRF-RJ

Ocorreu em duas etapas:

fiscal-econômica – coordenada pela Secretaria do Tesouro Nacional – valida as projeções fiscais, o conjunto de medidas apresentado pelo Estado e atesta ser possível alcançar o equilíbrio fiscal no prazo previsto pelo RRF
jurídica – coordenada pela Procuradoria da Fazenda Nacional – valida as leis estaduais exigidas pela LC 159, de 2017

O diagnóstico fiscal elaborado ao final de 2016 está disponível abaixo, no item 1 da seção Arquivos. O Plano de Recuperação Fiscal está disponível no item 2 e as operações de crédito nele previstas no item 5 da mesma seção.

2. Fluxo de adesão do RJ ao RRF

Características do processo de ingresso no RRF: é detalhado, complexo, envolve equipes multidisciplinares (jurídica, econômica e fiscal), bem como diversos órgãos da Administração, inclusive a Presidência da República.

Síntese do processo:

Os pareceres listados encontram-se disponíveis para download abaixo, no item 3 da seção Arquivos.

3. Supervisão do RRF-RJ

De acordo com a Lei Complementar nº 159/2017, cabe ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal o monitoramento da execução do Plano. Os atos, resoluções e pareceres do Conselho estão disponíveis nos itens 4 e 6 da seção Arquivos.

Os relatórios mensais de monitoramento estão disponíveis no item 7.

4. Acompanhamento do custo do RRF-RJ

Os valores devidos e não pagos durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal-RRF, pertinentes à redução extraordinária integral das prestações dos contratos de dívidas administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, bem como às inadimplências em operações de crédito garantidas pela União e contratadas em data anterior à homologação do pedido de adesão ao RRF, de que tratam os arts. 9º e 17 da Lei Complementar 159/2017, respectivamente, serão controlados, com encargos financeiros de adimplência, por meio das denominadas "Contas Gráficas". A tabela a seguir sintetiza esses valores, que também estão disponíveis em Excel no item 8 da seção Arquivos: