Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro
O Plano de Recuperação Fiscal - PRF - é um conjunto de documentos apresentado pelo Estado constando as seguintes informações:
- Conjunto de Leis exigidas pela LC 159
- Diagnóstico que comprove que o Estado está em situação de grave desequilíbrio financeiro.
- Detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção.
1. Fluxo de construção do PRF-RJ
Ocorreu em duas etapas:
- fiscal-econômica - coordenada pela Secretaria do Tesouro Nacional - valida as projeções fiscais, o conjunto de medidas apresentado pelo Estado e atesta ser possível alcançar o equilíbrio fiscal no prazo previsto pelo RRF
- jurídica - coordenada pela Procuradoria da Fazenda Nacional - valida as leis estaduais exigidas pela LC 159, de 2017
O diagnóstico fiscal elaborado ao final de 2016 está disponível abaixo, no item 1 da seção Arquivos. O Plano de Recuperação Fiscal está disponível no item 2 e as operações de crédito nele previstas no item 5 da mesma seção.
2. Fluxo de adesão do RJ ao RRF
Características do processo de ingresso no RRF: é detalhado, complexo, envolve equipes multidisciplinares (jurídica, econômica e fiscal), bem como diversos órgãos da Administração, inclusive a Presidência da República.
Síntese do processo:
Os pareceres listados encontram-se disponíveis para download abaixo, no item 3 da seção Arquivos.
3. Supervisão do RRF-RJ
De acordo com a Lei Complementar nº 159/2017, cabe ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal o monitoramento da execução do Plano. Os atos, resoluções e pareceres do Conselho estão disponíveis nos itens 4 e 6 da seção Arquivos.
Os relatórios mensais de monitoramento estão disponíveis no item 7.
4. Acompanhamento do custo do RRF-RJ
Os valores devidos e não pagos durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal-RRF, pertinentes à redução extraordinária integral das prestações dos contratos de dívidas administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, bem como às inadimplências em operações de crédito garantidas pela União e contratadas em data anterior à homologação do pedido de adesão ao RRF, de que tratam os arts. 9º e 17 da Lei Complementar 159/2017, respectivamente, serão controlados, com encargos financeiros de adimplência, por meio das denominadas "Contas Gráficas". A tabela a seguir sintetiza esses valores, que também estão disponíveis em Excel no item 8 da seção Arquivos:
5. Prorrogação do RRF-RJ
Em 04 de setembro de 2020, o RRF-RJ completou 36 meses de existência, finalizando o primeiro período de vigência. No item 10 da seção Arquivos , é possível acessar os principais documentos relacionados ao processo de prorrogação do RRF-RJ.
Publicação dos documentos relacionados ao RRF do Estado do Rio de Janeiro.
Anexos
- 01 - Diagnostico Rio de Janeiro.pdf (application/pdf - 1.6 MB)
- 02 - Plano de Recuperacao Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.zip (application/zip - 13.8 MB)
- 03 - Pareceres STN_PGFN_AGU Plano de Recuperacao Fiscal - RJ.zip (application/zip - 25.4 MB)
- 04 - Atos e Resolucoes do Conselho de Supervisao.pdf (application/pdf - 127.0 KB)
- 05 - Operacoes de Credito no ambito do RRF.zip (application/zip - 22.5 MB)
- 06 - Pareceres do Conselho de Supervisao do RRF.zip (application/zip - 6.3 MB)
- 07 - Relatorios Mensais Simplificados.zip (application/zip - 25.9 MB)
- 08 - Contas gráficas RRF.xlsx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.spreadsheetml.sheet - 31.1 KB)
- 09 - Linha do tempo construção PRF-RJ.pptx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.presentationml.presentation - 446.8 KB)
- 10 - Prorrogacao.zip (application/x-zip-compressed - 17.2 MB)
- 11 - Contas Gráficas RRF - Prorrogação.xlsx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.spreadsheetml.sheet - 20.5 KB)