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Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás

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Relatório

O Estado de Goiás impetrou a Ação Cível Originária - ACO n ° 3.262 com pedido de tutela provisória de urgência com o objetivo, antes de impedir que a União (i) execute contragarantias contratuais, sem a observância do processo legal, até eventual esgotamento de prazo para adesão ao Plano de Equilíbrio Fiscal dos Estados (PEF); (ii) bem como inscreva o autor nos cadastros federais, em decorrência do inadimplemento dos contratos inadimplidos de operação de crédito.

Em resposta, o Ministro Gilmar Mendes proferiu decisão judicial que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência e determinou à União que retome como consolida com o Estado de Goiás para a adesão deste ente federativo ao Regime de Recuperação Fiscal. Ficou estipulado ainda que o protocolo do Estado de Goiás, no prazo máximo de 6 meses a contar da intimação da decisão, o pedido de ingresso no Regime de Recuperação Fiscal no Ministério da Fazenda, explodiu o Plano de Recuperação, nos termos da Lei Complementar 159 / 2017 e do Decreto 9.109 / 2017. Para ter acesso à ACO n ° 3.262 / GO  clique aqui .

Neste sentido, em atendimento à decisão, a STN oficiou o Estado sobre a disponibilidade para a retomada das perdas e sobre o processo de trabalho necessário para a construção do Plano de Recuperação Fiscal - PRF. Foi realizada missão técnica entre a STN, Secretaria Especial da Previdência e Estado para levantamento das informações necessárias para o início do processo de construção do Plano de estabelecimento de cronograma de trabalho. O Estado submeteu a versão inicial do cenário base, que será analisado pela STN, mas está pendente o envio do diagnóstico fiscal.

A linha do tempo ilustra como segue a cumpridas e o ponto em que o Estado se encontra atualmente. Importante lembrar que o avanço para uma etapa consecutiva dependerá da conclusão da etapa anterior e que as análises da STN apenas serão iniciadas após o envio integral, pelo Estado, das informações solicitadas. Por fim, para fins de padronização das informações contábeis, as informações solicitadas devem ser elaboradas de acordo com os entendimentos solicitados no Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, no Manual de contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP e na Instrução de Procedimentos Contábeis nº 15 para Depósitos e Extrajudiciais.

 

 

Publicação dos documentos relacionados ao RRF do Estado de Goiás.

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