Anual

Com o objetivo de uniformizar as práticas contábeis, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em conjunto com o Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis (GTCON), elaborou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), adequado aos dispositivos legais vigentes, às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T SP), aos padrões internacionais de Contabilidade do Setor Público e às regras e procedimentos de Estatísticas de Finanças Públicas reconhecidas por organismos internacionais.

Formado por uma relação padronizada de contas apresentada em conjunto com atributos conceituais, o PCASP permite a consolidação das Contas Públicas Nacionais, conforme determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O PCASP é atualizado anualmente e publicado exclusivamente na Internet para uso obrigatório no exercício seguinte. Adicionalmente, a STN disponibiliza o "PCASP Estendido" (constante do Anexo III da IPC 00), de adoção facultativa, para os entes que precisem de uma referência para desenvolvimento de suas rotinas e sistemas. O quadro a seguir apresenta as versões do PCASP disponibilizadas para a Federação, bem como a síntese de alterações de uma edição para a seguinte.

Anexos

• Anexo I - PCASP 2023 - Síntese de alterações - 02.09.xlsx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.spreadsheetml.sheet - 58.6 KB)
• PORTARIA Nº 1.568, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional.pdf (application/pdf - 79.4 KB)
• PORTARIA Nº 1.633, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 - PORTARIA Nº 1.633, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional (1).pdf (application/pdf - 144.7 KB)
• Síntese de Alterações Anexo I do PCASP 2023.pdf (application/pdf - 201.5 KB)