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Transferências Discricionárias - Valores Consolidados
Tabela
Comunicado Extraordinário de Repasse do FPM/FPE - Créditos referentes ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)
Comunicado
Demonstrativo da distribuição dos valores arrecadados com a Lei da Repatriação (Lei 13.254, de 13 de janeiro de 2016)
Tabela
Relatório de operações de crédito e limite de endividamento de Estados e Municípios
Relatório
Demonstrativo relativo às Emendas Parlamentares de Bancada para DF, Estados e Municípios
Tabela
Programas de Acompanhamento e Transparência Fiscal assinados pelos Estados e Municípios
Comunicado
Estatísticas Fiscais do Governo Geral - Série Histórica
Tabela
Créditos da União - Saldos devedores e pagamentos de entes federativos - art. 23 da LC 178/2021
Tabela
Comunicado Extraordinário de Repasse do FPM/FPE/IPI-Exp - Créditos referentes a Classificação por Estimativa
Comunicado
Acórdãos do TCU sobre transferências intergovernamentais
Nota Técnica
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