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Planejamento Fiscal

O planejamento fiscal é fundamental para se garantir a condução responsável da política fiscal e a provisão de bens públicos com qualidade e eficiência. É por meio dele que o governo, de forma transparente, apresenta a situação fiscal corrente, estabelece seus objetivos e estratégias, identifica riscos às finanças públicas e adota as melhores práticas de avaliação, acompanhamento e execução das políticas públicas.

Gastos da União

Os Gastos da União são uma parte importante da política fiscal do governo, que é o conjunto de medidas pelas quais ele arrecada receitas e realiza despesas de modo a cumprir três funções: a estabilização macroeconômica, a redistribuição da renda e a alocação de recursos. A função estabilizadora consiste na promoção do crescimento econômico sustentado, com baixo desemprego e estabilidade de preços. A função redistributiva visa assegurar a distribuição equitativa da renda. Por fim, a função alocativa consiste no fornecimento eficiente de bens e serviços públicos, compensando as falhas de mercado.

Estados e Municípios

A Secretaria do Tesouro Nacional, na condição de órgão central de administração financeira do Governo Federal, mantém permanente relação com as prefeituras e com os governos estaduais. Uma de suas principais atribuições é a transferência dos recursos da arrecadação dos impostos federais partilhados com estados e municípios, nos termos da Constituição Federal, ou por convênios e contratos de repasse. Por força das leis que autorizaram o refinanciamento de dívidas entre a União e estados ou municípios, ou a assunção de créditos de diversas carteiras ou ainda a honra de avais, a Secretaria do Tesouro Nacional administra os referidos contratos ou haveres por esta sub-rogados, tendo o Banco do Brasil S.A. ou a Caixa Econômica Federal como seus agentes financeiros. Em eventual situação de inadimplência, cabe à Secretaria do Tesouro Nacional reaver os recursos mediante execução das garantias previstas em contrato ou em lei, particularmente constituídas pelas transferências federais ou pelos recursos de arrecadação própria dos estados ou municípios. Outra importante atividade da Secretaria do Tesouro Nacional é a verificação dos limites e condições para que estados e municípios possam firmar operações de crédito. A competência está prevista no art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Finalmente, cabe à Secretaria do Tesouro Nacional analisar a concessão de garantias da União (avais e outras garantias) a estados ou municípios.