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Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás

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Relatório

O Estado de Goiás impetrou a Ação Cível Originária – ACO n° 3.262 com pedido de tutela provisória de urgência com o objetivo, originalmente, de impedir que a União (i) execute contragarantias contratuais, sem a observância do devido processo legal, até eventual esgotamento de prazo para a adesão do ente ao Plano de Equilíbrio Fiscal dos Estados (PEF); (ii) bem como inscreva o autor nos cadastros federais, em decorrência do inadimplemento dos contratos inadimplidos de operação de crédito.

Em resposta, o Ministro Gilmar Mendes proferiu decisão judicial que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência e determinou à União que retome as negociações com o Estado de Goiás para a adesão deste ente federativo ao Regime de Recuperação Fiscal. Ficou estipulado ainda que o Estado de Goiás protocole, no prazo máximo de 6 meses a contar da intimação da decisão, o pedido de ingresso no Regime de Recuperação Fiscal no Ministério da Fazenda, apresentando o Plano de Recuperação, nos termos da Lei Complementar 159/2017 e do Decreto 9.109/2017. Para ter acesso à ACO n° 3.262/GO clique aqui.

Neste sentido, em atendimento à decisão, a STN oficiou o Estado sobre a disponibilidade para a retomada das negociações e sobre o processo de trabalho necessário para a construção do Plano de Recuperação Fiscal – PRF. Foi realizada missão técnica entre STN, Secretaria Especial da Previdência e Estado para levantamento das informações necessárias para início do processo de construção do Plano e estabelecimento de cronograma de trabalho. O Estado submeteu versão inicial do cenário base, que será analisado pela STN, mas está pendente o envio do diagnóstico fiscal.

A linha do tempo a seguir ilustra as etapas a serem cumpridas e o ponto em que o Estado se encontra atualmente. Importante lembrar que o avanço para a etapa consecutiva dependerá da conclusão da etapa anterior e que as análises da STN apenas serão iniciadas após o envio integral, pelo Estado, das informações solicitadas. Por fim, para fins de padronização das informações contábeis, as informações solicitadas deverão ser elaboradas de acordo com os entendimentos estabelecidos no Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, no Manual de contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e na Instrução de Procedimentos Contábeis nº 15 para Depósitos e Extrajudiciais.

 

 

Publicação dos documentos relacionados ao RRF do Estado de Goiás.

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