Nota Técnica EC 95_dez 2023

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Atualização de Filtros do roteiro de apuração para fins de verificação do cumprimento dos limites de despesas primárias, em função da incorporação de itens de excepcionalização estabelecidos na Lei Complementar nº 203, de 15 de dezembro de 2023.

Informações Adicionais

Campo Valor
Ultima Atualização 23/Fevereiro/2024
Criado 31/Dezembro/2023
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