Análises de operações de crédito de estados e municípios

A contratação de operações de crédito por Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes , subordina-se às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e das Resoluções do Senado Federal 40/2001 e 43/2001. Os entes subnacionais ou suas empresas estatais não dependentes submetem à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou à instituição financeira credora um pedido de verificação de limites e condições (PVL) para contratação dessas operações. Para mais informações, acesse o Manual para Instrução de Pleitos (MIP), disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte https://sadipem.tesouro.gov.br
Mantenedor COPEM
Ultima Atualização 9 de Junho de 2023, 13:26
Criado 18 de Setembro de 2015, 10:48
Categoria do e-VoG Economia e Finanças
Data de início dos dados Janeiro de 2002
Frequência de atualização Diária
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