Emendas Parlamentares Individuais e de bancada

Para fins de cálculo da receita corrente líquida por parte dos entes conforme estabelecido no § 16 do art. 166 da Constituição Federal, são disponibilizados os demonstrativos das Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada em nossa página na internet (https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/estados-e-municipios/transferencias-a-estados-e-municipios/transferencias-constitucionais-e-legais, item 7 - Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada). Esta série de dados abertos foi criada para divulgar de forma mais detalhada as informações referentes às emendas parlamentares individuais e de bancada.

Metadados

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte https://ckan-tesouro.msappproxy.net/consultas/painel-das-emendas-parlamentares-individuais-e-de-bancada
Autor Dário Oliveira
Mantenedor Dário Oliveira
Ultima Atualização 14 de Novembro de 2025, 18:48 (UTC)
Criado 12 de Junho de 2023, 20:15 (UTC)
Categoria do e-VoG: Economia e finanças
Data de início dos dados Janeiro de 2015
Frequência de atualização Mensalmente
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