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Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP)

Histórico

Períodicidade: Bimestral

Extemporâneo

Publicado em  
Relatório

Relatório bimestral de avaliação das receitas e despesas primárias elaborada pelo Poder Executivo com intuito de acompanhar o cumprimento da meta fiscal estabelecida para o exercício. É através deste relatório que o Poder Executivo estabelece o contingenciamento das despesas do orçamento geral da União quando a receita reestimada não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas.

Essa publicação é editada em cumprimento ao disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, e no art. 59 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. O documento é produzido em conjunto pela Secretaria do Tesouro Nacional, Secretaria de Orçamento Federal e Receita Federal do Brasil.

Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP) - 2019 - Extemporâneo

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