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Demonstrativos da Base de Cálculo por código de receita (FPM, FPE e IPI-EXP)
Tabela
Programas de Acompanhamento e Transparência Fiscal assinados pelos Estados e Municípios
Comunicado
Cronograma de liberação do FPM, FPE e IPI-EX
Portaria
Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) assinados pelos Estados
Comunicado
Estatísticas Fiscais de Programas de Ajuste Fiscal (PAF)
Estados e Municípios
Acórdãos do TCU sobre transferências intergovernamentais
Nota Técnica
Relatório de Avaliação do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF)
Relatório
Raio X das empresas dos Estados brasileiros
Fichas dos Estados - Informações Fiscais
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