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Comunicado de repasse do FPM 1% - EC 55/2007
Comunicado
Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) assinados pelos Estados
Comunicado
Programas de Acompanhamento e Transparência Fiscal assinados pelos Estados e Municípios
Comunicado
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal do Município de Campo Grande/MS
Relatório
Manual do Sistema de Monitoramento do Regime de Recuperação Fiscal
Manual
Relatório de Avaliação do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF)
Relatório
Apoio a Entes Federativos em Estado de Calamidade
Estados e Municípios
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Dívidas refinanciadas com a União
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Regime de Recuperação Fiscal (RRF)
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