Você está aqui: Página Inicial > Visualizações > Prévia Fiscal

Notícias

Prévia Fiscal

Este Painel tem o objetivo de apresentar uma simulação da situação fiscal dos entes subnacionais a respeito de sua elegibilidade para obtenção de operação de crédito. A análise aqui realizada não abrange todos limites legais, visto que ela utiliza apenas dados disponíveis no Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro) e no CAUC (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias), e, portanto, não vincula a posição do Tesouro Nacional. Assim, os limites aqui expostos são preliminares, sendo apurados de forma precisa por ocasião da verificação do cumprimento de limites e condições de que trata o art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF).

Acesse aqui os dados da apuração preliminar da CAPAG de todos os municípios brasileiros.

Para mais informações veja o Manual de Instrução de Pleitos (MIP): https://conteudo.tesouro.gov.br/manuais/mip.