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Fundamentação Legal da Matriz de Saldos Contábeis - Vídeo 2

O segundo vídeo da série “Entenda a Matriz de Saldos Contábeis" mostra a fundamentação legal da MSC, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a relação entre a Matriz e o sistema CAUC.

A Secretaria do Tesouro Nacional – STN disponibilizou uma série de vídeos com orientações e esclarecimentos diversos acerca da Matriz de Saldos Contábeis - MSC. O objetivo é apoiar os entes públicos no processo de implementação da MSC, exigência legal da LRF a partir de 2019 para todos os entes da Federação Brasileira, conforme alterações decorrentes da Lei Complementar nº 156/2016.

Neste primeiro momento, foram disponibilizados vídeos que abordam o conceito da MSC, sua fundamentação legal, estrutura e regras gerais. Pretende-se, ainda, divulgar vídeos relacionados ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP, às Informações Complementares, ao processo de geração das declarações e aos requisitos mínimos de sistema.