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Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias

Resumo

O artigo 9º da Lei Complementar no 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), determina que, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público devem promover a limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Neste relatório, elaborado conjuntante pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e Secretaria do Tesouro Nacional (STN), são apresentados os parâmetros macroeconômicos que servem de base para as projeções, a memória de cálculo das novas estimativas de receitas e despesas primárias de execução obrigatória, e a demonstração da necessidade que de diminuição ou ampliação dos limites de empenho e movimentação financeira.