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Relacionamento com Estados e Municípios

Resumo

A Secretaria do Tesouro Nacional, na condição de órgão central de administração financeira do Governo Federal, mantém permanente relação com as prefeituras e com os governos estaduais.
Nesse campo de atuação, o Tesouro Nacional auxilia os entes em seus pedidos de empréstimos e gerenciamento das garantias relativas a cada um, além de monitorar permanentemente a situação fiscal dos entes federados.

Visualização



Estados, Distrito Federal e Municípios podem contratar operações de crédito com instituições financeiras nacionais ou internacionais, devendo enviar ao Ministério da Economia, previamente à contratação, um Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL), nos termos do art. 32 da LRF e da Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) realiza a análise do PVL e emite um parecer de deferimento, caso o ente se enquadre nos limites e condições legais cuja análise é de sua competência. Essa tramitação é registrada no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios, o SADIPEM, disponível em https://sadipem.tesouro.gov.br.
O processo de contratação de uma operação pode tramitar em outros entes públicos que, inclusive, podem não conceder a autorização ou até encaminhar o pedido de volta à STN para análise adicional, o que implicaria uma mudança de status da operação de "deferida" para "em tramitação".
Além disso, ainda que a operação tenha sido aprovada em todas as instâncias, não há certeza de que houve a contratação, visto que o solicitante tem a prerrogativa de desistir da operação.

Este painel, portanto, não contém informações acerca da efetiva contratação da operação de crédito.

Para mais informações sobre o PVL, o Manual para Instrução de Pleitos - MIP pode ser consultado em https://conteudo.tesouro.gov.br/mip.

Dados Abertos



Garantias Concedidas em Operações de Crédito Externas

última atualização em

Conjunto de dados contém as informações das garantias concedidas , relativas às operações externas firmados por Estados, Municípios, Distrito Federal, entidades controladas e estatais federais, que contem com a Garantia da União.

http://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=garantias-concedidas-em-operacoes-de-credito
  • Metadados - OP EXTERNAS

    pdf - 38.7 KB

    Conjunto de dados contém as informações das garantias concedidas , relativas às operações internas e externas firmados por Estados, Municípios, Distrito Federal e entidades controladas e estatais federais, que contem com a Garantia da União.

  • Concessão de Garantias - EXTERNAS

    csv - 35.0 KB

    Conjunto de dados contém as informações das garantias concedidas , relativas às operações externas firmados Estados, Municípios, Distrito Federal e entidades controladas e estatais federais, que contem com a Garantia da União.

  • Concessão de Garantias - EXTERNAS

    pdf - 57.1 KB

    Conjunto de dados contém as informações das garantias concedidas , relativas às operações externas firmados Estados, Municípios, Distrito Federal e entidades controladas e estatais federais, que contem com a Garantia da União.

Garantias Concedidas em Operações de Crédito Internas

última atualização em

Conjunto de dados contém as informações das garantias concedidas , relativas às operações internas firmados por Estados, Municípios, Distrito Federal, entidades controladas e estatais federais, que contem com a Garantia da União.

http://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=garantias-concedidas-em-operacoes-de-credito-internas
  • Metadados - Op Internas

    pdf - 38.3 KB

    Conjunto de dados contém as informações das garantias concedidas , relativas às operações internas firmados por Estados, Municípios, Distrito Federal e entidades controladas e estatais federais, que contem com a Garantia da União.

  • Concessão de Garantias Internas

    csv - 30.6 KB

    Conjunto de dados contém as informações das garantias concedidas , relativas às operações internas firmados por Estados, Municípios, Distrito Federal e entidades controladas e estatais federais, que contem com a Garantia da União.

  • Concessão de Garantias Internas

    pdf - 241.9 KB

    Conjunto de dados contém as informações das garantias concedidas , relativas às operações internas firmados Estados, Municípios, Distrito Federal e entidades controladas e estatais federais, que contem com a Garantia da União.

Operações de Crédito de Estados e Municípios

última atualização em

Este conjunto de dados contém a listagem dos pedidos para contratar operações de crédito de Estados, Distrito Federal e Municípios e para receber Garantia da União analisados pela Secretaria do Tesouro Nacional a partir do exercício de 2002, em cumprimento às RSF nº 43/2001 e 48/2007.

http://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=operacoes-copem
  • Metadados

    pdf - 236.6 KB

    Arquivo contendo os metadados descritivos deste conjunto de dados.

  • Consulta Pública Geral

    csv - 4.1 MB

    Este conjunto de dados contém a listagem de operações de crédito de Estados, Distrito Federal e Municípios e as Garantias da União analisadas pela Secretaria do Tesouro Nacional a partir do exercício de 2002, em cumprimento às RSF nº 43/2001 e 48/2007. Frequência: Todo dia às 07:05 horas. Filtro: Operações de crédito criadas até o dia anterior