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Transferências a Estados e Municípios

Resumo

Uma visão sobre as transferências da União para Estados e Municípios, que inclui tanto as transferências obrigatórias definidas em lei e na Constituição como as transferências voluntárias, que são aquelas realizadas mediante a participação em algum programa de políticas públicas. 

Visualização



Neste painel de visualização é possível acompanhar a evolução das despesas primárias do Governo Central sujeitas ao limite anual de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95/2016, e o percentual de realização desse limite ao longo do ano. Esta Emenda Constitucional estabelece a inflação do ano anterior como limite para o crescimento dos gastos da União no ano vigente.

Se tiver interesse nos dados que são utilizados na mensuração destes números, acesse o dado aberto Despesas e Transferências Sujeitas ao Teto - EC nº 95/2016.

 

Consultas



CONSULTA ÀS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS

Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio sócio-econômico. Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento a dispositivos constitucionais e legais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos.

 

CONSULTA ENTES BLOQUEADOS

As informações aqui contidas são extraídas da transação LISBLOQM, módulo BLOQUEIO, subsistema ESTMUN, do SIAFI. O usuário pode consultar os entes da federação cujos repasses do FPM ou do FPE estão bloqueados, pela Secretaria da Receita Federal - SRF, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN ou pelo Ministério do Planejamento - MPO, até a data informada.

 

CAUC

O Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) possui caráter meramente informativo e facultativo, e apenas espelha registros de informações que estiverem disponíveis nos cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais, geridos pelo Governo Federal.

Publicações



Dados Abertos



Transferências Obrigatórias da União - por Município

última atualização em

Valor das transferências obrigatórias realizadas pela União em favor dos municípios.

http://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=transferencias-obrigatorias-da-uniao-por-municipio

Dados e Recursos

Ver detalhamento dos dados
  • Transferências Obrigatórias da União aos Municípios - Metadados

    pdf - 952.6 KB

    Descrição dos dados relacionados às transferências da União aos Municípios.

  • CIDE-Combustíveis por município

    csv - 9.8 MB

    Valores referentes à arrecadação da CIDE-Combustíveis distribuídos aos municípios.

  • FEX por município

    csv - 9.0 MB

    Valores do Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações (FEX) distribuídos aos municípios.

  • FPM por município

    csv - 21.8 MB

    Valores do FPM distribuídos aos municípios.

  • IOF-Ouro por município

    csv - 10.7 MB

    Valores do IOF-Ouro distribuídos aos municípios.

  • ITR por município

    csv - 15.2 MB

    Valores do ITR distribuídos aos municípios.

  • LC 87/96 por Município

    csv - 16.6 MB

    Valores transferidos aos municípios referente aos repasses estabelecidos na Lei Complementar nº 87 de 1996.

  • FUNDEB por município

    csv - 12.7 MB

    Valores do FUNDEB distribuídos aos municípios.

Transferências Obrigatórias da União

última atualização em

Transferências obrigatórias da União para os estados e conjunto de municípios do estado.

http://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=transferencias-obrigatorias-da-uniao

Dados e Recursos

Ver detalhamento dos dados
  • Transferências Obrigatórias da União - Metadados

    pdf - 38.7 KB

    Descrição dos dados referentes às transferências obrigatórias da União.

  • Transferências Obrigatórias da União - Dados

    xlsx - 961.5 KB

    Transferências obrigatórias da União para os estados e conjunto de municípios dos estados.

Transferências da União - Total por Estado

última atualização em

Total das transferências obrigatórias e discricionárias da União para os estados e Distrito Federal.

http://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=transferencias-da-uniao-total-por-estado

Dados e Recursos

Ver detalhamento dos dados
  • Transferências da União - Metadados

    pdf - 52.0 KB

    Descrição dos dados incluídos em Transferências da União - Total por Estado.

  • Transferências da União - Total por Estado

    csv - 150.6 KB

    Total das transferências obrigatórias e discricionárias da União para os estados da Federação.

Transferências Constitucionais para Municípios

última atualização em

Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Municípios. O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados. Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos. Dentre as principais transferências da União para os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados - FPEX; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb; e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

http://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=transferencias-constitucionais-para-municipios

Dados e Recursos

Ver detalhamento dos dados
  • Metadados - Transferências Constitucionais Para Municípios

    pdf - 230.1 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Municipios_1997.csv

    csv - 7.8 MB

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  • Transferencia_Municipios_1998.csv

    csv - 29.9 MB

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  • Transferencia_Municipios_1999.csv

    csv - 31.3 MB

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  • Transferencia_Municipios_2000.csv

    csv - 34.8 MB

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  • Transferencia_Municipios_2001.csv

    csv - 36.3 MB

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  • Transferencia_Municipios_2002.csv

    csv - 36.9 MB

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  • Transferencia_Municipios_2003.csv

    csv - 37.3 MB

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  • Transferencia_Municipios_2004.csv

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  • Transferencia_Municipios_2005.csv

    csv - 42.5 MB

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  • Transferencia_Municipios_2006.csv

    csv - 39.0 MB

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  • Transferencia_Municipios_2007.csv

    csv - 56.1 MB

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  • Transferencia_Municipios_2008.csv

    csv - 52.7 MB

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    csv - 53.8 MB

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  • Transferencia_Municipios_2010.csv

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  • Transferencia_Municipios_2011.csv

    csv - 54.8 MB

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  • Transferencia_Municipios_2012.csv

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  • Transferencia_Municipios_2013.csv

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  • Transferencia_Municipios_2014.csv

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  • Transferencia_Municipios_2015.csv

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  • Transferencia_Municipios_jan-jul2016.csv

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  • Transferencia_Mensal_Municipios_201608.csv

    csv - 4.4 MB

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  • Transferencia_Mensal_Municipios_201609.csv

    csv - 4.5 MB

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  • Transferencia_Mensal_Municipios_1998.csv

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  • Transferencia_Mensal_Municipios_201700.csv

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  • Transferencia_Mensal_Municipios_201701.csv

    csv - 4.7 MB

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    csv - 4.4 MB

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    csv - 4.4 MB

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  • Transferencia_Mensal_Municipios_201706.csv

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    csv - 4.5 MB

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  • Transferencia_Mensal_Municipios_201710.csv

    csv - 4.9 MB

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  • Transferencia_Mensal_Municipios_201800.csv

    csv - 4.7 MB

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    csv - 4.2 MB

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    csv - 4.9 MB

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  • Transferencia_Mensal_Municipios_201807.csv

    csv - 5.3 MB

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  • Transferencia_Mensal_Municipios_201808.csv

    csv - 4.9 MB

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  • Transferencia_Mensal_Municipios_201809.csv

    csv - 4.9 MB

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    csv - 4.9 MB

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    csv - 5.2 MB

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    csv - 4.9 MB

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  • Transferencia_Mensal_Municipios_201900.csv

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Transferências Constitucionais Para Estados

última atualização em

Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Estados, ao Distrito Federal. O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados. Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos. Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados - FPEX; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb; e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

http://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=transferencias-constitucionais-para-estados

Dados e Recursos

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  • Metadados - Transferências Constitucionais Para Estados

    pdf - 229.9 KB

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  • Transferencia_Estados_1997-2015.csv

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  • Transferencia_Estados_2016-jan-jul.csv

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  • Transferencia_Mensal_Estados_201608.csv

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  • Transferencia_Mensal_Estados_201611.csv

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  • Transferencia_Estados_1997-2015.csv

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    csv - 151.8 KB

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  • Transferencia_Mensal_Estados_201700.csv

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  • Transferencia_Mensal_Estados_201702.csv

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  • Transferencia_Mensal_Estados_201807.csv

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  • Transferencia_Mensal_Estados_201808.csv

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  • Transferencia_Mensal_Estados_201809.csv

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  • Transferencia_Mensal_Estados_201810.csv

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  • Transferencia_Mensal_Estados_201811.csv

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  • Transferencia_Mensal_Estados_201900.csv

    csv - 27.4 KB

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Gastos Sociais do Governo Central - Classificação dos Gastos Tributários

última atualização em

A temática gasto social é frequentemente discutida na sociedade brasileira, especialmente em momentos de retração econômica e dificuldades fiscais. Questionamentos surgem a respeito da eficácia dos programas de governo e do montante dispendido com as rubricas em geral, não apenas as consideradas de cunho social. Entretanto, a complexidade do arcabouço orçamentário brasileiro dificulta uma visão global sobre a composição do gasto público e qual o significado econômico de tais dispêndios. Diante disso, o objetivo das séries aqui dispostas é permitir uma análise do gasto social brasileiro a partir de uma série histórica anual iniciada em 2002 e evidenciar a composição desse gasto em sete categorias: assistência social; educação e cultura; organização agrária; previdência social; saneamento básico e habitação; saúde; e trabalho e emprego. Uma vantagem obtida a partir da construção dessas séries foi justamente a possibilidade de se criar uma base tratada de dados com mais de 190 mil registros contábeis, o que permite analisar o dispêndio governamental brasileiro (seja social ou não) em diversas dimensões e diferentes métricas. Assim, pode-se analisar o gasto brasileiro por programa; ação; órgão que executou o gasto; função; subfunção; região em que foi aplicado o recurso; subtítulo (detalhamento sobre a localização física da ação); modalidade de aplicação; e GND – Grupo de Natureza de Despesa. Importante destacar que este trabalho representa um avanço significativo na análise do gasto social público uma vez que estabelece o entendimento da Secretaria do Tesouro Nacional sobre o conceito de gasto social e seus componentes, bem como disponibiliza a base de dados possibilitando a análise e disseminação das informações relativas ao gasto social pela sociedade como um todo. Adotou-se como conceito de gasto social aquele destinado a atender às pessoas em situação de vulnerabilidade, bem como os dispêndios que proporcionam oportunidades de promoção social. Ainda, a abrangência aqui adotada é o gasto social executado diretamente pelo Governo Central, bem como as transferências vinculadas a gastos sociais realizadas por esta esfera de governo aos governos estaduais e municipais. Ou seja, foram levados em consideração todos os dispêndios que transitaram pelo Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União. Destaca-se que na categoria Previdência Social (Regime Geral da Previdência Social - RGPS e Regime Próprio da Previdência Social – RPPS) são apresentadas duas óticas de análise que são chamadas de “visão geral” e “visão restrita”. Na visão restrita foram consideradas apenas as parcelas dos benefícios de características previdenciárias que não superam o limite de um salário mínimo por mês. Este corte se justifica porque muitos beneficiários recebem valores acima do que seria necessário para prover o acesso a bens e serviços básicos. Ainda, foram trazidas à análise os gastos tributários de caráter social implementados pelo Governo Federal brasileiro. As fontes primárias de informação consistem primordialmente dos registros contábeis disponíveis para consulta no SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, a base de dados históricos da Previdência Social - Aeps Infologo - disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social para as informações sobre gastos previdenciários, bem como as informações disponíveis no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre os gastos tributários implementados pelo governo brasileiro, além das informações constantes nos planos plurianuais divulgados para o período em estudo.

http://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=gastos-sociais-do-governo-central-dados-anuais

Dados e Recursos

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  • Gasto Social Classificação dos Gastos Tributários

    csv - 47.3 KB

    Classificação dos Gastos Tributários

  • Gasto Social Classificação dos Gastos Tributários - versão xlsx

    xlsx - 33.5 KB

    Classificação dos Gastos Tributários

  • Gasto Social Classificação dos Gastos Tributários_Metadados

    pdf - 50.4 KB

    Metadados do aqruivo "Gasto Social Classificação dos Gastos Tributários"

Despesas e Transferências Sujeitas ao Teto - EC nº 95/2016

última atualização em

A Secretaria do Tesouro Nacional – STN divulga as transferências e despesas primárias do Governo Central apuradas pelo critério “Valor Pago” sujeitas ao limite de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional no 95/2016. São disponibilizadas as rubricas de despesa da forma mais desagregada possível e de acordo com múltiplos recortes (por Poder e Órgão, Função e Programa), implicando em um avanço em termos de transparência e avaliação do gasto público. A Emenda Constitucional nº 95 (EC 95), de 15 de dezembro de 2016, estabeleceu o Novo Regime Fiscal - NRF no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por vinte exercícios financeiros. O NRF fixa limites individualizados para as despesas primárias dos órgãos integrantes daqueles orçamentos e estabelece, nos termos do § 1º do art. 107, o método para sua determinação. Conforme disposto no § 10 do art. 107, para a determinação do limite que vigorará para o ano de 2017 será tomada como base a despesa paga em 2016, individualizada por órgão, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetem o resultado primário. Do total da despesa apurada, contudo, os §§ 6º e 11 do art. 107 estabelecem itens que devem ser excluídos da base de cálculo dos limites .

http://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=despesas-e-transferencias-sujeitas-ao-teto-ec-n-95-2016

Dados e Recursos

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  • Metadados - Despesas e Tranferências Sujeitas ao Teto - EC 95

    pdf - 527.1 KB

    Metadados da Tabela de Despedas e Transferências sujeitas ao Teto dos gastos, aplicado pela Emenda Constitucional nº 95 de 2016.

  • Painel do Teto - Base de Dados

    xlsx - 41.7 MB

    Base de dados das despesas sujeitas ao teto aplicado pela Emenda Constitucional nº 95/2016, segundo o critério de valores pagos.

  • Nota Técnica EC 95_fev 2017

    pdf - 15.5 MB

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  • Nota Técnica EC 95_ago 2017

    pdf - 1.6 MB

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  • Nota Técnica EC 95_set 2018

    pdf - 3.4 MB

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Custos por Itens de Custos - Transferência

última atualização em

Este conjunto de dados contém os custos com Transferências dos órgãos setoriais de custos do Governo Federal (Ministérios e AGU), detalhados por Itens de Custos, Natureza da Despesa Detalhada e Resultado EOF.

http://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=custos-por-itens-de-custos-transferencia

Dados e Recursos

Ver detalhamento dos dados
  • Metadados - Custos por Itens de Custos - Transferências

    pdf - 47.9 KB

    Metadados - Custos por Itens de Custos - Transferências

  • Custos por Itens de Custos - Transferência

    csv - 3.2 MB

    Dados de Custos com Transferência.

Retenção de tributos federais, estaduais e municipais no SIAFI

última atualização em

Os órgãos públicos, ao fazerem seus pagamentos aos fornecedores, são obrigados a fazer retenção de tributos federais, estaduais e municipais, fazendo logo depois o pagamento desses tributos no SIAFI através de documentos DARF, GPS e DAR. Esse conjunto de dados possui a relação mensal desses documentos, com CNPJ do recolhedor, data e valor.

http://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=retencao-de-tributos-federais

Dados e Recursos

Ver detalhamento dos dados
  • Metadados Retenção de Tributos Federais, estaduais e municipais SIAFI

    pdf - 40.0 KB

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  • Documentos DARF janeiro2016

    xlsx - 6.0 MB

    Documentos DARF do SIAFI emitidos em janeiro de 2016

  • Documentos DARF fevereiro2016

    xlsx - 217.0 B

    Documentos DARF do SIAFI emitidos em fevereiro de 2016

  • Documentos DARF março2016

    xlsx - 9.0 MB

    Documentos DARF do SIAFI emitidos em março de 2016

  • Documentos DARF abril2016

    xlsx - 7.5 MB

    Documentos DARF do SIAFI emitidos em abril de 2016

  • Documentos DARF maio2016

    xlsx - 9.3 MB

    Documentos DARF do SIAFI emitidos em maio de 2016

  • Documentos DARF junho2016

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    Documentos DARF do SIAFI emitidos em junho de 2016

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  • Documentos DARF do SIAFI emitidos em junho de 2017

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 01/11/2017

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 01/11/2017

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 01/12/2017

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 01/12/2017

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 01/01/2018

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 01/01/2018

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  • Documentos DARF do SIAFI emitidos em dezembro de 2017

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 01/02/2018

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 01/02/2018

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 14/03/2018

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 14/03/2018

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 14/03/2018

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 17/03/2018

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 17/03/2018

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  • Retencao de tributos federais no SIAFI - GPS 17/03/2018

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  • Documentos DARF do SIAFI emitidos em janeiro de 2018

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    Documentos DARF do SIAFI emitidos em janeiro de 2018

  • Documentos DARF do SIAFI emitidos em fevereiro de 2018

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  • Documentos DARF do SIAFI emitidos em março de 2018

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    Documentos DARF do SIAFI emitidos em abril de 2018

  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 10/05/2018

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 01/09/2018

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 01/09/2018

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 04/10/2018

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 01/11/2018

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 01/11/2018

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  • Retencao de tributos federais no SIAFI - GPS 01/12/2018

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 01/01/2019

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 01/01/2019

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  • Retencao de tributos federais no SIAFI - GPS 01/01/2019

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Retenção de tributos municipais no SIAFI – DAR

última atualização em

Os órgãos públicos, ao fazerem seus pagamentos aos fornecedores, são obrigados a fazer retenção de tributos federais, estaduais e municipais, fazendo logo depois o pagamento desses tributos no SIAFI através de documentos DARF, GPS e DAR. Esse conjunto de dados possui a relação mensal dos documentos DAR, com CNPJ do recolhedor, data e valor.

http://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=retencao-de-tributos-municipais

Dados e Recursos

Ver detalhamento dos dados
  • Meta Dados Retenção de tributos municipais no SIAFI - DAR

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    Meta Dados Retenção de tributos municipais no SIAFI - DAR

  • Documentos DAR do SIAFI emitidos em janeiro de 2016

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    Documentos DAR do SIAFI emitidos em janeiro de 2016

  • Documentos DAR do SIAFI emitidos em fevereiro de 2016

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    Documentos DAR do SIAFI emitidos em março de 2016

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    Documentos DAR do SIAFI emitidos em abril de 2016

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    Documentos DAR do SIAFI emitidos em setembro de 2016

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    Documentos DAR do SIAFI emitidos em outubro de 2016

  • Documentos DAR do SIAFI emitidos em novembro de 2016

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    Documentos DAR do SIAFI emitidos em novembro de 2016

  • Documentos DAR do SIAFI emitidos em dezembro de 2016

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    Documentos DAR do SIAFI emitidos em dezembro de 2016

  • Documentos DAR do SIAFI emitidos em janeiro de 2017

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    Documentos DAR do SIAFI emitidos em janeiro de 2017

  • Documentos DAR do SIAFI emitidos em fevereiro de 2017

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    Documentos DAR do SIAFI emitidos em fevereiro de 2017

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  • Documentos DAR do SIAFI emitidos em abril de 2017

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    Documentos DAR do SIAFI emitidos em abril de 2017

  • Documentos DAR do SIAFI emitidos em maio de 2017

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    Documentos DAR do SIAFI emitidos em maio de 2017

  • Documentos DAR do SIAFI emitidos em junho de 2017

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    Documentos DAR do SIAFI emitidos em junho de 2017

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  • Documentos DAR do SIAFI emitidos em novembro de 2017

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    Documentos DAR do SIAFI emitidos em novembro de 2017

  • Documentos DAR do SIAFI emitidos em dezembro de 2017

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    Documentos DAR do SIAFI emitidos em dezembro de 2017

  • Retencao de tributos municipais no SIAFI - DAR 01/02/2018

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  • Retencao de tributos municipais no SIAFI - DAR 17/03/2018

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  • Retencao de tributos municipais no SIAFI - DAR 01/05/2018

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  • Retencao de tributos municipais no SIAFI - DAR 01/09/2018

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  • Retencao de tributos municipais no SIAFI - DAR 04/10/2018

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  • Retencao de tributos municipais no SIAFI - DAR 01/11/2018

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  • Retencao de tributos municipais no SIAFI - DAR 01/12/2018

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  • Retencao de tributos municipais no SIAFI - DAR 01/01/2019

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