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Regime de Recuperação Fiscal (RRF)

Resumo

 

O que é o Regime de Recuperação Fiscal

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), aprovado pela Lei Complementar 159/2017, foi criado para fornecer aos Estados com grave desequilíbrio financeiro os  instrumentos para o ajuste de suas contas. Dessa forma, ele complementa e fortalece a Lei de Responsabilidade Fiscal, que não trazia até então previsão para o tratamento dessas situações.  

De acordo com o RRF, o desequilíbrio financeiro é considerado grave quando a receita corrente líquida (RCL) anual do Estado é menor do que a dívida consolidada ao final do último exercício; o somatório das suas despesas com pessoal, juros e amortizações seja igual ou maior que 70% da RCL e o valor total de obrigações seja superior às disponibilidades de caixa. Só poderá aderir ao RRF o Estado que cumprir esses três requisitos de entrada. Só poderá aderir ao RRF o Estado que cumprir esses três requisitos de entrada.

 

Requisitos de Adesão

Para saber sobre a apuração dos requisitos de adesão para cada Estado, clique aqui.

 

Estados ingressantes no RRF

Para maiores informações sobre os Estados em processo de adesão ao Regime, acessar os links específicos de cada Estado na sessão Publicações ao final desta página.

 

Plano de Recuperação

O Estado que tenha interesse em ingressar no RRF deve apresentar ao Ministério da Fazenda um Plano de Recuperação Fiscal, do qual constem:

seta para indicar tópico Conjunto de Leis exigidas pela LC 159 visando implementar as seguintes medidas: 

Conjunto de leis

seta para indicar tópico Diagnóstico que comprove que o Estado está em situação de grave desequilíbrio financeiro.

seta para indicar tópico Detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção.

O objetivo principal do RRF é assegurar que, ao término do Plano de Recuperação apresentado, o Estado tenha suas contas equilibradas. Esse equilíbrio será considerado atingido se, durante a vigência do RRF, o Estado conseguir resultados nominais capazes de estabilizar sua dívida líquida.

 

Instrumentos de Recuperação

Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, ficará assegurado ao Estado acesso a instrumentos de Recuperação Fiscal, como:   

seta para indicar tópico Redução extraordinária integral das prestações relativas aos contratos de dívidas administrados pelo Tesouro Nacional por até 36 meses. Caso haja prorrogação do prazo do Regime, as reduções extraordinárias serão decrescentes até que ao final do Regime as prestações das dívidas com a União sejam pagas integralmente.

seta para indicar tópico Suspensão temporaria dos requisitos legais exigidos para a contratação de operações de crédito, assim como das vedações e determinações aplicadas quando do descumprimento dos limites estabelecidos para despesas de pessoal e dívida consolidada. Especificamente em relação às despesas de pessoal, o prazo para que o Estado volte a cumprir os limites legais passa a ser o do Regime de Recuperação Fiscal.  

seta para indicar tópico Suspensão da necessidade de comprovação, para as transferências voluntárias, de que o Estado está em dia com o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos à União, com a prestação de contas de recursos recebidos e da observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

seta para indicar tópico Possibilidade de contratação de operações de crédito com garantia da União voltadas para financiamento de programa de desligamento voluntário de pessoal; financiamento de auditoria do sistema de processamento da folha de pagamento de ativos e inativos; financiamento dos leilões de pagamento, reestruturação de dívidas com o sistema financeiro; modernização da administração fazendária; e antecipação de receita da privatização de empresas, dentre outros. Entretanto, o volume de operações que poderá ser contratado dessa forma será limitado pela Secretaria do Tesouro Nacional e deverá observar as Resoluções do Senado Federal que tratam da limitação da oferta de garantias por parte da União. 

 

Vedações ao Estado durante a vigência do RRF

A LC 159 traz algumas vedações ao Estado que aderir ao RRF, de forma geral voltadas à restrição do aumento de despesas. Essas vedações se aplicam durante o período do Regime de Recuperação e a todos os Poderes, Órgãos, entidades e fundos do Estado:

seta para indicar tópico Concessão de reajustes a servidores e empregados públicos e militares além da revisão anual assegurada pela Constituição Federal.

seta para indicar tópico Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.

seta para indicar tópico Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

seta para indicar tópico Admissão ou a contratação de pessoal, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e as decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício.

seta para indicar tópico Realização de concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição de vacância.

seta para indicar tópico Criação ou a majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza a servidores e empregados públicos e de militares.

seta para indicar tópico Criação de despesa obrigatória de caráter continuado.

seta para indicar tópico Reajuste de despesa obrigatória acima do IPCA ou da variação anual da receita corrente líquida.

seta para indicar tópico Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea "g" do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal.

seta para indicar tópico Empenho ou a contratação de despesas com publicidade e propaganda, exceto para aquelas de utilidade pública (saúde, segurança, educação no trânsito, dentre outras).  

seta para indicar tópico Celebração de convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam transferência para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil, excetuados aqueles necessários para a recuperação fiscal, a renovação daqueles já vigentes, dos realizados em parceira com organizações sociais e que impliquem redução de despesa, comprovada pelo Conselho de Supervisão de que trata o art. 6o da LC 159, de 2017, e os destinados a serviços essenciais, a situações emergenciais, a atividades de assistência social relativas a ações voltadas para pessoas com deficiência, idosos e mulheres jovens em situação de risco e, suplementarmente, ao cumprimento de limites constitucionais.

seta para indicar tópico Contratação de operações de crédito não previstas no Plano de Recuperação Fiscal.

seta para indicar tópico Realização de saques em contas de depósitos judiciais, ressalvados aqueles permitidos pela LC 151/2015, enquanto não houver a recomposição do saldo mínimo do fundo de reserva.

seta para indicar tópico Proposição ou manutençao de ação judicial que discuta a dívida ou o contrato de dívida com a União administrado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal

O acompanhamento do Regime de Recuperação Fiscal do Estado será realizado pelo Conselho de Supervisão do RRF, cuja função primordial é assegurar a correta implementação do Plano de Recuperação, identificando e corrigindo eventuais desvios. Ele é formado por representantes do Ministério da Fazenda, do Tribunal de Contas da União e do Estado em recuperação. A formação do Conselho de Supervisão é realizada conforme o fluxograma abaixo: 

Indicação dos membros do conselho supervisor

Dentre outras atribuições, compete ao Conselho de Supervisão:

seta para indicar tópico Monitorar o cumprimento do Plano de Recuperação e apresentar ao Ministério da Fazenda, mensalmente, relatório simplificado sobre a sua execução e sobre a evolução da situação financeira do Estado, com vistas a apontar os riscos ou a ocorrência de desrespeito às vedações do RRF.

seta para indicar tópico Recomendar ao Estado e ao Ministério da Fazenda, inclusive anteriormente à homologação do Plano de Recuperação, providências e alterações no Plano, com vistas a atingir as suas metas.

seta para indicar tópico Emitir parecer que aponte desvio de finalidade na utilização de recursos obtidos por meio das operações de crédito permitidas durante o RRF.

seta para indicar tópico Convocar audiências com especialistas e com interessados, sendo-lhe facultado requisitar informações de órgãos públicos, as quais deverão ser prestadas no prazo de 15 (quinze) dias.

seta para indicar tópico Acompanhar as contas do Estado, com acesso direto, por meio de senhas e demais instrumentos de acesso, aos sistemas de execução e controle fiscal.

seta para indicar tópico Contratar consultoria técnica especializada, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, custeada pela União, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira e mediante autorização prévia do Ministério da Fazenda.

seta para indicar tópico Recomendar ao Estado a suspensão cautelar de execução de contrato ou de obrigação do Estado quando estiverem em desconformidade com o Plano de Recuperação.

seta para indicar tópico Recomendar medidas que visem à revisão dos contratos do Estado.

seta para indicar tópico Notificar as autoridades competentes nas hipóteses de indícios de irregularidades, violação de direito ou prejuízo aos interesses das partes afetadas pelo Plano de Recuperação. 

seta para indicar tópico Apresentar relatório conclusivo no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data do encerramento ou da extinção do Regime de Recuperação Fiscal.

Os relatórios, recomendações e notificações produzidos pelo Conselho de Supervisão são encaminhados ao Ministério da Fazenda para produção de pareceres técnicos sobre o atingimento das metas do Plano de Recuperação e eventuais recomendações para extinção do Regime de Recuperação Fiscal.

O fluxograma abaixo evidencia como se processa o relacionamento entre o Conselho Supervisor do Plano de Recuperação Fiscal e o Ministério da Fazenda:

Relacionamento Conselho Supervisor - Ministério da Fazenda

 

Fluxograma e prazos

O ingresso do Estado no Regime de Recuperação Fiscal pode ocorrer de duas maneiras: com ou sem pré-acordo. O Estado que faz o pré-acordo pode ser dispensado de privatizar estatais, caso se verifique que a sua venda não é necessária para o equilíbrio fiscal ou que seu valor é maior do que a suspensão de dívidas com a União, e tem um processo de homologação mais rápido.

Confira abaixo os fluxogramas e prazos envolvidos em cada uma das etapas do Regime de Recuperação Fiscal:

 

Prazos - pedido de pré-acordo

Rito do Pré-acordo

 

Rito de homologação do RRF 

Fluxograma de Homologação do RRF

 

Legislação aplicável

seta para indicar tópico Lei Complementar 159/2017 - Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016.

seta para indicar tópico Decreto 9.109/2017 -  Regulamenta a Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. 

seta para indicar tópico Decreto 9.112/2017 - Dispõe sobre a participação nos Conselhos de Supervisão de que trata o art. 6o da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017.

 

Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes do RRF

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