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Regime de Recuperação Fiscal - RRF

Resumo

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), aprovado pela Lei Complementar 159/2017, foi criado para fornecer aos Estados com grave desequilíbrio financeiro os  instrumentos para o ajuste de suas contas. Dessa forma, ele complementa e fortalece a Lei de Responsabilidade Fiscal, que não trazia até então previsão para o tratamento dessas situações.  

De acordo com o RRF, o desequilíbrio financeiro é considerado grave quando a receita corrente líquida (RCL) anual do Estado é menor do que a dívida consolidada ao final do último exercício; o somatório das suas despesas com pessoal, juros e amortizações seja igual ou maior que 70% da RCL e o valor total de obrigações seja superior às disponibilidades de caixa. Só poderá aderir ao RRF o Estado que cumprir esses três requisitos de entrada. Só poderá aderir ao RRF o Estado que cumprir esses três requisitos de entrada. Para saber a apuração desses indicadores para cada Estado, clique aqui.

Para saber mais sobre o Regime de Recuperação Fiscal, acesse aqui.

Perguntas Frequentes do RRF

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