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Regime de Recuperação Fiscal (RRF)

Resumo

 

O que é o Regime de Recuperação Fiscal

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), aprovado pela Lei Complementar 159/2017, foi criado para fornecer aos Estados com grave desequilíbrio financeiro os  instrumentos para o ajuste de suas contas. Dessa forma, ele complementa e fortalece a Lei de Responsabilidade Fiscal, que não trazia até então previsão para o tratamento dessas situações.  

De acordo com o RRF, o desequilíbrio financeiro é considerado grave quando a Receita Corrente Líquida (RCL) anual do Estado é menor do que a Dívida Consolidada ao final do último exercício; quando o somatório das suas despesas com pessoal, juros e amortizações é igual ou maior que 70% da RCL; e quando o valor total de obrigações é superior ao valor das disponibilidades de caixa. Assim, só poderá aderir ao RRF o Estado que cumprir esses três requisitos de entrada. Para saber sobre a apuração dos requisitos de adesão para cada Estado, clique aqui.

Para conhecer o processo de adesão, os instrumentos de recuperação e as vedações do Regime, bem como entender o que é o Plano de Recuperação Fiscal, acesse o Manual de Adesão disponível na sessão Publicações ao final desta página.

 

Estados ingressantes no RRF

Para maiores informações sobre o monitoramento do Regime de Recuperação Fiscal vigente, realizado pelo Conselho de Supervisão, acesse, na sessão Publicações, a página específica sobre o Plano do Estado do Rio de Janeiro, atualmente único Regime homologado.

Para maiores informações sobre os Estados em processo de adesão ao Regime, acessar os links específicos de cada Estado na sessão Publicações ao final desta página.

 

Legislação aplicável

seta para indicar tópico Lei Complementar 159/2017 - Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016.

seta para indicar tópico Decreto 9.109/2017 -  Regulamenta a Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. 

seta para indicar tópico Decreto 9.112/2017 - Dispõe sobre a participação nos Conselhos de Supervisão de que trata o art. 6o da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017.

 

Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes do RRF

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