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Receita Líquida Real (RLR)

Resumo

A Receita Líquida Real – RLR é utilizada para apurar o limite de pagamento da dívida de Estados e Municípios renegociada com o Tesouro Nacional e para a relação Dívida Financeira / Receita Líquida Real. É também parâmetro dos Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal de Estados.

A Lei nº 9.496/97 em seu Artigo 2º, Parágrafo Único, a define como "a receita realizada nos doze meses anteriores ao mês imediatamente anterior àquele em que se estiver apurando, excluídas as receitas provenientes de operações de crédito, de alienação de bens, de transferências voluntárias ou de doações recebidas com o fim específico de atender despesas de capital e, no caso dos Estados, as transferências aos Municípios, por participações constitucionais e legais."

A Lei nº 10.195/01 determinou que o cálculo da RLR exclua da receita realizada as deduções tratadas na Lei nº 9.424/96 (que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF).

Para os Municípios, o conceito de RLR está definido na Medida Provisória nº 2.185/01.

O cálculo da RLR e sua publicação em Portaria do Tesouro Nacional é mensal, e se baseia nos dados de balancetes enviados pelos Estados e Municípios.

 

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