O Espaço Fiscal é o limite a contratar de operações de crédito para o Estado, Distrito Federal ou Município signatário do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal ou Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, de que tratam a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, respectivamente.

Sua definição, metodologia de apuração e regras de aplicação são regidas pela Portaria STN nº 217, de 15 de fevereiro de 2024. A tabela do anexo da portaria 10.464/2022 foi retificada posteriormente no dia 05/01/2023. 

Maiores informações acerca dos limites de crédito aplicáveis aos governos estaduais e municipais clique aqui.

Verificação do Adimplemento com a União para efeito do disposto no inciso VI, art. 21 da Resolução do Senado Federal (RSF) nº 43, de 2001, e na alínea “d”, inciso II, art. 10 da RSF nº 48, de 2007.

As informações contidas nesta consulta têm por exclusivo objetivo a comprovação da Secretaria do Tesouro Nacional quanto ao adimplemento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a União relativamente aos financiamentos e refinanciamentos por ela concedidos, bem como quanto às garantias a operações de crédito, que tenham sido, eventualmente, honradas, para efeito de atendimento ao disposto no inciso VI, art. 21 da RSF nº 43, de 2001, e na alínea “d”, inciso II, art. 10 da RSF nº 48, de 2007.

A comprovação de adimplemento constante desta página abrange o cumprimento de todas as obrigações, financeiras e acessórias, estabelecidas nos contratos de financiamento e refinanciamento concedidos pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios, cujo controle e acompanhamento sejam da competência da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como as obrigações de ressarcimento decorrentes da honra de aval pela União na condição de garantidora daqueles mesmos entes.

Conforme interpretação dos dispositivos normativos mencionados, realizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por meio do Parecer SEI Nº 64/2018/CAF/PGACFFS/PGFN-MF, de 16/3/2018, a comprovação de adimplemento para a contratação de operações de crédito interna ou externa (inciso VI do art. 21 da RSF nº 43, de 2001) restringe-se ao cumprimento das obrigações financeiras (item 1 da consulta). Para a concessão de garantia da União (alínea “d”, inciso II, art. 10 da RSF nº 48, de 2007), o ente deverá estar adimplente tanto com as obrigações financeiras, quanto com as obrigações acessórias (itens 1 e 2 da consulta).

Esta comprovação integra informações de responsabilidade da Coordenação-Geral de Haveres Financeiros-COAFI e da Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios-COREM, da Secretaria do Tesouro Nacional, e é atualizada diariamente, tendo validade somente para a data em que for realizada a consulta, tudo nos termos da regulamentação contida na Portaria nº 106, de 28 de março de 2012, do Ministro da Fazenda.

O Estado ou Município interessado em contratar operação de crédito com instituição financeira (IF) deve enviar um Pedido para Verificação de Limites e Condições (PVL) para análise da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), ou da própria IF credora, nos termos da legislação. Esta consulta permite visualizar as etapas pelas quais o PVL passou, está passando e, de forma simplificada, passará, até a conclusão da análise. Os dados para a geração da linha do tempo foram extraídos do SADIPEM (sadipem.tesouro.gov.br) no dia anterior à visualização e os prazos são mostrados em dias corridos, contatos até a última tramitação registrada. A eventual informação da conclusão da análise da STN pode sofrer alterações em caso de situações extraordinárias que atrasem a análise. Além disso, a conclusão da análise pode significar tanto “deferimento” quanto devolução ao interessado para correção ou complementação das informações.

Timeline temporariamente indisponível.