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Estatísticas Fiscais de Programas de Ajuste Fiscal (PAF)

Resumo

Um panorama sobre os programas de ajuste fiscal de Estados e Municípios com informações sobre endividamento, receita, valores disponíveis no caixa, despesas com pessoal e o cumprimento ou descumprimento da legislação sobre finanças públicas.

Visualização



Este painel apresenta uma simulação da situação fiscal dos entes subnacionais a respeito de sua elegibilidade para obtenção de operação de crédito. A análise não abrange todos os limites legais, visto que utiliza apenas os dados disponibilizados no Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro) e no CAUC (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias), e, portanto, não vincula a posição do Tesouro Nacional. Assim, os limites aqui divulgados são preliminares, e serão apurados de forma precisa por ocasião da verificação do cumprimento de limites e condições de que trata o art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF).

Consultas



SICONFI - SISTEMA DE INFORMAÇÕES CONTÁBEIS E FISCAIS DO SETOR PÚBLICO BRASILEIRO

Sistema desenvolvido pela STN para o intercâmbio de informações fiscais, contábeis e financeiras entre a União e os demais entes da Federação.

 

DIVULGAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DO CUMPRIMENTO DE METAS OU COMPROMISSOS DOS PROGRAMAS DE REESTRUTURAÇÃO E DE AJUSTE FISCAL

Os Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal assinados pelas unidades federadas preveem a avaliação anual do cumprimento de metas e compromissos. Esta avaliação é realizada pela comparação das metas e compromissos estabelecidos (conforme definido no Termo de Entendimento Técnico – TET) com os resultados apresentados pelo Estado.

 

DIVULGAÇÃO DE PROGRAMAS DE REESTRUTURAÇÃO E DE AJUSTE FISCAL

A Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, com o objetivo de equacionar as dificuldades financeiras enfrentadas pelos unidades federadas à época, autorizou a União a refinanciar as dívidas dos Estados e do Distrito Federal. Em contrapartida ao refinanciamento, os Estados e o Distrito Federal comprometeram-se a observar o adimplemento no pagamento das prestações da dívida refinanciada e a estabelecer e cumprir Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF).

 

RECEITA LÍQUIDA REAL - PORTARIAS

A Receita Líquida Real – RLR é a receita realizada nos doze meses anteriores ao mês imediatamente anterior àquele em que se estiver apurando, excluídas as receitas provenientes de operações de crédito, de alienação de bens, de transferências voluntárias ou de doações recebidas com o fim específico de atender despesas de capital e, no caso dos Estados, as transferências aos Municípios, por participações constitucionais e legais. A RLR é utilizada para apurar o limite de pagamento da dívida de Estados e Municípios renegociada com o Tesouro Nacional e para a relação Dívida Financeira / Receita Líquida Real. É também parâmetro dos Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal de Estados.

 

VERIFICAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA DOS ENTES JUNTO À UNIÃO

A comprovação de adimplemento abrange o cumprimento de todas as obrigações estabelecidas nos contratos de financiamento e refinanciamento concedidos pela União a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios.

 

 

 

Dados Abertos



Execução Orçamentária dos Estados e do Distrito Federal - PAF

última atualização em

Este conjunto de dados contém as rubricas fiscais dos Estados e Distrito Federal utilizadas para análise no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF).

http://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=execucao-orcamentaria-estados

Dados e Recursos

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  • Execução Orçamentária

    csv - 6.7 MB

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  • Metadados

    pdf - 350.1 KB

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Cumprimento de Metas do PAF

última atualização em

Este conjunto de dados contém as metas definidas no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF) e a avaliação pelo Tesouro Nacional do cumprimento ou não das metas pelos Estados e pelo Distrito Federal.

http://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=metas-paf

Dados e Recursos

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  • Metas

    csv - 14.0 KB

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  • Metadados

    pdf - 348.3 KB

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Capacidade de Pagamento dos Estados e do Distrito Federal

última atualização em

Este conjunto de dados contém as notas de capacidade de pagamento (CAPAG) de todos os estados e do Distrito Federal, além das notas obtidas por eles em cada um dos três indicadores avaliados. *O resultado apurado para a CAPAG não vincula a posição do Tesouro Nacional. O cálculo definitivo da CAPAG será efetuado por ocasião da verificação do cumprimento dos limites e condições para contratação de operações de crédito com garantia da União.*

http://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=capag-estados

Dados e Recursos

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  • CAPAG Estados

    csv - 1.5 KB

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  • Metadados

    pdf - 345.8 KB

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Espaço Fiscal dos Estados e do Distrito Federal

última atualização em

Este conjunto de dados contém o acréscimo de Espaço Fiscal dado a cada ano para os Estados e o Distrito Federal. Entende-se como Espaço Fiscal o valor limite que cada ente tem para inclusão de dívidas no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF). Tal Espaço representa um valor máximo para a contratação de quaisquer operações de crédito desejadas pelo ente, desde que observados os demais limites e condições previstos na legislação.

http://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=espaco-fiscal

Dados e Recursos

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  • Espaço Fiscal

    csv - 24.1 KB

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  • Metadados

    pdf - 359.3 KB

    Metadados do conjunto de dados Espaço Fiscal dos Estados e Distrito Federal.

Dívida Consolidada dos Estados e do Distrito Federal

última atualização em

Este conjunto de dados contém o valor da dívida consolidada dos Estados e do Distrito Federal, apurada utilizando dados divulgados pelos entes, podendo sofrer ajustes pelo Tesouro Nacional de forma a enquadrá-la nas regras estabelecidas no MDF/MCASP.

http://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=divida-consolidada-estados

Dados e Recursos

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  • Dívida Consolidada

    csv - 2.3 KB

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  • Metadados

    pdf - 344.0 KB

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