Legislação

Abaixo alguns dos dispositivos legais que determinam, direta ou indiretamente, a disponibilização de dados abertos como forma de participação da sociedade no debate das finanças públicas:

Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF): determina ao Poder Público a adoção de instrumentos de transparência na gestão fiscal em meios eletrônicos de acesso público às informações orçamentárias e prestações de contas. Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm

Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência): acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp131.htm

Decreto não numerado de 15 de setembro de 2011: institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto. Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/dsn/dsn13117.htm

Lei nº 12.257/2012 (Lei de Acesso à Informação): dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

Instrução Normativa SLTI/MP 4/2012: institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (Inda). Disponível em:

http://dados.gov.br/instrucao-normativa-da-inda/

Decreto nº 7.724 de 16 de maio de 2012: Regulamenta a Lei no 12.527 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm

Decreto 8.243/2014: institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS. Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8243.htm